Procuradora diz que Bolsonaro violou Constituição ao revogar portarias sobre armas
A procuradora regional da República Raquel Branquinho afirmou que o presidente Jair Bolsonaro violou a Constituição Federal ao revogar portarias que tratavam de rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados, em ofício no qual pede a colegas da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) que abram uma apuração sobre o caso.
As portarias que tratam do tema foram revogadas pelo Comando do Exército no dia 17 de abril após o presidente determinar a retirada delas em publicação feita nas redes sociais.
Para a procuradora, os poderes de regulamentação do presidente existem, mas são previstos na Constituição e na lei sem haver espaços para “ideias e atitudes voluntaristas, ainda que pautadas em bons propósitos”.
No caso, disse a representante do MPF citando reportagens veiculadas na imprensa, a finalidade da decisão seria atender uma parcela de eleitores que entenderam que tais normas de natureza operacional poderiam restringir o exercício do direito à importação dessas armas e munição por colecionadores.
“Esse episódio representa uma situação extremamente grave e que coloca em risco e tem o potencial de agravar a crise de segurança pública vivenciada no país, onde, diuturnamente, organizações criminosas são fortalecidas na sua estrutura operacional, abastecidas por armas e munições, cujas origens são desconhecidas pelo Estado brasileiro”, disse a procuradora, no ofício.
“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o sr. presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública –direito constitucional de natureza fundamental=-, e possibilita mecanismos de fuga às regras de controle da utilização de armas e munições”, avaliou.
A procuradora encaminhou o pedido para a PR-DF, que abriu uma apuração preliminar sobre o caso, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. Agora, o órgão vai levantar mais informações para decidir se continua ou não com a investigação –isso poderá, se for o caso, levar a uma ação de improbidade administrativa contra o presidente.
Procurada por email, a Secretaria de Comunicação da Presidência disse que não comentará a manifestação do MPF.