Privatização da Sabesp (SBSP3): Veja a íntegra do projeto de lei que deve ser votado hoje pela Assembleia de São paulo
A privatização da Sabesp (SBSP3) deve ser votada nesta quarta-feira (6) pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O Projeto de Lei Nº 1501/2023 foi apresentado pelo governador paulista, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) em outubro, e estabelece as regras para desestatizar a maior companhia de saneamento do país, atuante em mais de 370 cidades e atendendo a mais de 10 milhões de domicílios.
Para ser aprovada, a privatização precisa do apoio de, pelo menos, 48 dos 94 deputados estaduais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a expectativa é de que o texto seja aprovado com 50 votos. A adesão do prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) foi fundamental para viabilizar a proposta, de acordo com a Folha.
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Em troca do apoio de Nunes à privatização da Sabesp, Tarcísio teria prometido trabalhar pela reeleição do prefeito na campanha de 2024. A Câmara Municipal de São Paulo, contudo, ainda apresenta resistências ao projeto.
Privatização da Sabesp (SBSP3): Tarcísio destaca potencial de investimentos privados
Na exposição de motivos que acompanha o PL 1501/23, Tarcísio afirma que “a desestatização da Sabesp, com o consequente aporte de recursos privados para o incremento dos investimentos em ações de saneamento no Estado, propiciará significativas vantagens do ponto de vista da modicidade tarifária e da antecipação do atingimento das metas de universalização dos serviços.”
A privatização da companhia envolverá a redução da participação acionária do governo de São Paulo dos atuais 50% para 15%. O Estado permaneceria com uma golden share que lhe permitiria vetar determinados assuntos, “em particular, decisões que afetem diretamente as atividades fundamentais da companhia, a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ou que modifiquem os limites de direito de voto dos acionistas ou grupo de acionistas”, segundo a exposição de motivos de Tarcísio à Alesp.
O modelo de privatização da Sabesp deverá ser o de pulverização da participação do governo paulista, por meio de venda de suas ações ao mercado, transformando a empresa numa “corporation“, nos moldes das companhias americanas que não possuem um controlador claro.
O PL 1501/23 determina que a desestatização da companhia se dará por meio de “alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, mediante pregão ou leilão em bolsa de valores ou oferta pública de distribuição de valores mobiliários, bem como aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição.”
Veja, a seguir, a íntegra do Projeto de Lei 1501/2023, enviado por Tarcísio de Freitas à Alesp, e que determina a privatização da Sabesp (SBSP3):