Presidente da CMO diz que PEC é única opção para contornar teto sem risco fiscal e jurídico
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), afirmou nesta terça-feira que a chamada PEC da Transição é a única opção do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para contornar o teto de gastos sem risco fiscal e jurídico.
“Qualquer iniciativa de furar o teto que não seja através de PEC é submeter o próprio governo antes de ter assumido a um risco jurídico e fiscal muito grande”, disse ele, em entrevista à CNN Brasil.
A PEC visa a criar uma excepcionalidade ao teto de gastos para adequar o Orçamento do ano que vem às promessas do próximo governo, como o valor de 600 reais do Auxílio Brasil, e outras despesas que não têm previsão de recursos na peça orçamentária de 2023. Em entrevista à Reuters na semana passada, Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda e um dos conselheiros de Lula, disse que o incremento fora do teto poderia superar 200 bilhões de reais.
Para Sabino, é uma “balela” tentar buscar uma solução para se contornar o teto por meio de uma medida provisória, mesmo que possa haver um parecer do Tribunal de Contas da União respaldando essa saída.
O presidente da CMO disse que a alternativa da MP enfrentaria resistência na comissão que preside. Ele lembrou que quando o governo do presidente Jair Bolsonaro precisou contornar o teto para pagar o Auxílio Emergencial na pandemia e o Auxílio Brasil de 600 reais este ano se valeu de PECs.
O parlamentar disse ainda que não há na peça orçamentária de 2023 outra saída para contemplar as iniciativas do futuro governo.
Sabino vai ter uma reunião às 17h desta terça com o coordenador-geral da transição, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, para discutir o assunto.
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