Precatórios: a solução do Itaú para resolver o enrosco fiscal no qual se meteu o Governo

O aumento de precatórios, que é o reconhecimento de dívidas que devem ser pagas pelo poder público, em 2022 pegou a equipe econômica de surpresa e pode afetar o orçamento do próximo ano. Para se ter uma ideia, em 2021, o governo pagará R$ 55 milhões em precatório. Em 2022, esse valor é estimado em R$ 89 milhões. 

A alta foi puxada pela maior quantidade de ações com impacto fiscal relevante julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como o caso de um erro de cálculo nas transferências aos governos subnacionais pela União ao Fundef (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) entre 1998 e 2006 e a modulação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Para contornar a situação, o Governo enviou para o Congresso a PEC 23/2021, que expande as regras atuais de parcelamento desses gastos e cria um fundo com recursos de venda de ativos e dividendos de estatais, que permite a liquidação antecipada dos precatórios parcelados.

Além disso, o executivo tenta uma solução com o poder Judiciário, estabelecendo um limite anual de pagamento aos precatórios. O presidente do STF, Luiz Fux, está disposto a endossar uma resolução do CNJ que permitiria ao governo fixar um teto para os precatórios e diluir o restante dos pagamentos nos anos seguintes.

Para o Itaú (ITUB4), a medida do Governo, apesar de dar maior previsibilidade aos gastos, pode gerar uma dívida crescente, além de criar insegurança jurídica em relação ao pagamento de dívidas do governo, provocando um risco de alta de juros e menor crescimento econômico.

“O fundo proposto, por sua vez, ao abrir uma exceção ao teto de gastos pode fragilizar a transparência orçamentária e enfraquecer a estratégia de ajuste fiscal pelo lado do gasto”, afirma.

Com os precatórios, o espaço para aumentos de despesas permitido pela regra constitucional do teto de gastos passaria de R$ 26 bilhões para uma necessidade de corte de R$ 8 bilhões.

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“Ocorre que um corte dessa magnitude teria dificuldade de ser implementado, considerando que as despesas discricionárias estão em níveis historicamente baixos e que isso inviabilizaria os planos do governo de expandir o programa Bolsa Família”, completa. 

O que fazer?

Segundo o Itaú, para sair dessa encalacrada o Governo deveria somar esforços para a aprovação de medidas de ajuste fiscal, que abrissem efetivamente, e não apenas contabilmente, espaço para aumentos de gastos. 

“A melhora de curto prazo nas projeções fiscais é bem-vinda, mas tem fatores temporários e não deve viabilizar pioras permanentes no arcabouço fiscal”, argumenta.

O banco também cita outras medidas, como a extinção de estatais dependentes (até R$ 20 bilhões), a integração de programas sociais (até R$ 40 bilhões) e o aumento do tempo de carência do seguro desemprego.

“Além disso, seria importante manter a proibição a priori de reajustes reais ao salário mínimo, nominais aos servidores públicos e a limitação de concursos públicos nos próximos anos, como foi estabelecido para o ano de 2021 pela lei complementar 173/2020, que, embora já sejam esperadas e incorporadas nas projeções para 2022, melhorariam a previsibilidade fiscal”, pontua.