Portugal: O rompimento de um dos acordos que facilitava o trabalho no país

A Ordem dos Advogados (OA) de Portugal rompeu o acordo de reciprocidade com o Brasil que facilitava o trabalho de brasileiros no país, informaram as entidades.

A restrição não afeta os inscritos e advogados com processos de inscrição em curso, mas pausa projetos de expansão de escritórios e o planejamento de internacionalização de empresas.

Segundo a OA, embora possa ter existido uma matriz de base comum aos ordenamentos jurídicos de ambos os países, Portugal tem adotado opções legislativas “muito distintas” das que são implementadas no Brasil.

A diferença tem explicação, segundo a entidade, na aplicabilidade e transposição para o direito interno português do direito da União Europeia, o que, avalia, tem contribuído para que ambos os ordenamentos jurídicos se afastem e tenham evoluído em sentidos totalmente diferentes.

“Pelo que, as normas jurídicas atualmente em vigor em alguns ramos do Direito num e noutro ordenamento jurídico, já não são sequer equiparáveis”, disse.

“Cumpre ainda salientar que foram recentemente transmitidas à OAP inúmeras queixas relativas à utilização indevida do regime de reciprocidade em vigor, o qual só deverá produzir efeitos no âmbito da inscrição como advogado(a) nas respetivas ordens profissionais e não para a obtenção de registo ou inscrição junto de outras Ordens de Advogados ou Associações Profissionais Equiparadas de outros Estados membros da União Europeia, que não são, nem nunca foram, parte deste acordo”, disse.

A OA afirmou em nota que as conversações entre as instituições decorreram entre o mês fevereiro e o mês de junho de 2023.

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“Porém, segundo informação que nos foi remetida através de correio eletrônico ao final do passado dia 28 de junho de 2023, o CFOAB afirmou não dispor de condições para poder proceder às alterações do atual regime de reciprocidade (e que mereceram o acordo de ambas as instituições no passado dia 23 de maio de 2023), nem no imediato, nem dentro de um prazo considerado por este CGOA como razoável”.

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O que diz a OAB sobre o acordo com Portugal

O presidente da OAB, Beto Simonetti, disse em nota que a decisão surpreendeu o conselho da federal da entidade brasileira. Segundo ele, estava em curso um processo de diálogo iniciado há “vários meses” com o objetivo de aperfeiçoar o convênio.

Simonetti destacou que a realidade demográfica, social, legislativa e jurídica dos dois países evoluiu desde a assinatura do acordo. “A OAB, durante toda a negociação, se opôs a qualquer mudança que validasse textos imbuídos de discriminação e preconceito contra advogadas e advogados brasileiros”, afirmou.

Para o presidente da OAB, a cooperação e amizade entre Brasil e Portugal, inclusive na advocacia, têm “resultado em inúmeros benefícios para ambos os países e, sobretudo, para suas cidadãs e cidadãos”.

“A OAB acredita que o diálogo respeitoso, fundamentado na igualdade entre as nações, é o caminho para o equacionamento de qualquer discordância momentânea. A prioridade da OAB é a defesa e o fortalecimento das prerrogativas profissionais, não importa onde tenha que atuar para assegurá-las”.

Simonetti afirmou que a OAB tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando.

“Paralelamente, a Ordem dos Advogados do Brasil buscará a retomada do diálogo, respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses e compreendendo que a entidade europeia enfrenta dificuldades decorrentes de pressões governamentais”, disse.