Por quórum, CCJ da Câmara só deve abordar 2ª instância na terça
O Congresso Nacional não deve se debruçar nesta segunda-feira sobre propostas que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, uma vez que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevista para debater o assunto nesta tarde não deve atingir o quórum.
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), reconheceu ser difícil que seja alcançado o número mínimo de parlamentares na comissão nesta segunda, mas expressou otimismo para terça-feira. “Hoje provavelmente não haverá quórum, mas amanhã teremos”, disse Francischini à Reuters.
Na sexta-feira, dia em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde esteve preso desde abril de 2018, Francischini disse que trabalhava para convencer os integrantes da comissão a adiantarem os horários de suas passagens para votar, como item único da pauta, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deixa clara a possibilidade de iniciar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
Há sessões do plenário da Câmara previstas para a tarde desta segunda-feira, convocadas pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para compensar o ponto facultativo conferido aos servidores do Congresso na quarta e quinta-feiras, por conta do encontro de cúpula dos Brics em Brasília.
Já no Senado, onde tramita outra PEC sobre o assunto, também havia previsão de uma sessão do plenário, mas ela foi cancelada, segundo tuíte do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). No sistema do Senado, ela consta como suspensa.
A PEC sobre prisão em segunda instância do Senado também deve ser pautada na CCJ da Casa, mas ainda não há uma convocação formal para reunião da comissão. Segundo uma fonte que acompanha as negociações para a votação da proposta no colegiado, ainda não há uma data definida justamente porque os senadores estão sentindo o clima. Avaliam, de um lado, se há pressão suficiente para que haja mudanças na legislação sobre o tema, e de outro, se há possibilidade de levar a PEC a plenário.
A movimentação do Congresso em torno do tema ganhou evidência na quinta-feira, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade de se iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota imposta pela Corte à operação Lava Jato nos seus cinco anos, resultando na liberdade de Lula na sexta-feira.
Em voto decisivo sobre o tema, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que, para se executar a prisão após condenação em segunda instância, era necessário o Congresso aprovar uma legislação neste sentido.