Poder Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir

O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o valor total do crédito especial  aumentará para R$ 4,2 bilhões, sendo a maior parte alocada em transferências da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Segundo ele, R$ 4 bilhões ficarão parados à espera da eventual aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar PLP 133/20, do Senado, que regulamenta acordo no Supremo Tribunal Federal para encerrar ações judiciais em curso desde 2013.

A versão original do PLN 41/20, de 15 de outubro, pretendia remanejar R$ 93 milhões para categorias de gasto em oito ministérios não previstas anteriormente no Orçamento. Para isso, haveria cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual.

Acordo na Justiça

A Lei Kandir isentou empresas do ICMS sobre exportações. Como o tributo é dividido por estados e municípios, a lei previu compensação financeira a ser paga pela União devido à perda da arrecadação. Divergências sobre os cálculos deram início aos litígios.

Pelo acordo, os entes federativos receberão obrigatoriamente R$ 58 bilhões, em parcelas anuais, de 2021 até 2037. Os R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados à aprovação de outras iniciativas legislativas e a futuro leilão de blocos de petróleo no pré-sal.

O PLP 133/20 formaliza as regras desse acordo. Deputados aprovaram nessa quarta-feira (9) urgência para apreciação da proposta em Plenário. Em parecer preliminar, o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto original do Senado.

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“A proposta chega em bom momento, uma vez que prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano”, explicou Redecker. “Esses recursos serão vitais para garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da Covid-19.”

Ainda na tentativa de ajustar o Orçamento e efetivar o cumprimento do acordo, o Poder Executivo encaminhou, e o Congresso aprovou, mudanças nas diretrizes orçamentárias deste ano. Sancionada, a Lei 14.085/20 permite os ajustes solicitados por Guedes.

Cancelamentos

No PLN 41/20 atualizado, os R$ 4 bilhões para estados e municípios serão oriundos, na maior parte, do remanejamento de verbas anteriormente destinadas a benefícios previdenciários, compensações no Regime Geral de Previdência Social e precatórios.

O texto prevê ainda R$ 106 milhões para a Receita Federal, provenientes de excesso de arrecadação, e R$ 4,2 milhões remanejados dentro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a dragagem de portos no Nordeste.

Tramitação

O PLN 41/20 deve ser agora analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. Pelo trâmite regular, o texto deveria passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o colegiado ainda não foi instalado nesta sessão legislativa.

Ato da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de temas orçamentários durante o estado de calamidade pública devido à pandemia em casos de urgência, relacionados à Covid-19 e com apoio dos líderes.

A próxima reunião do Congresso está marcada para quarta-feira (16). A pauta anunciada inclui a análise e a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021. Antes, os parlamentares deverão analisar 22 vetos presidenciais.