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Plenário aprova urgência para projeto que autoriza porte de armas para novas categorias profissionais

Agência Câmara - 14/08/2019 - 16:34
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento (Imagem: Pixabay)

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O primeiro item votado foi o regime de urgência para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.

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O novo regime de tramitação fez parte de acordo entre partidos ontem para viabilizar a votação de outros projetos, com a retirada do pedido de urgência constitucional vinculado ao PL 3723/19.

Última atualização por Bruno Andrade - 14/08/2019 - 16:34