Plenário aprova texto-base de MP que flexibiliza regras de licitações durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a pandemia de Covid-19.

A MP também confirma a competência legal de governadores e prefeitos para impor restrições como isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Júnior Mano (PL-CE), para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção entre os estados, a autoridade deve seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Isso vale para rodovias, portos e aeroportos.