Política

Plenário aprova regime de urgência para Plano Mansueto

03 abr 2020, 23:14 - atualizado em 03 abr 2020, 23:14
Câmara
O projeto estipula normas para refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 440 votos a 15, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 149/19, do Poder Executivo, que muda várias regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal.

Conhecido como Plano Mansueto, pois o texto original foi elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto é relatado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e estipula normas para refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.​