Ibovespa PL do Autocontrole divide fiscalização da carne. ‘Sifada’ só ao exterior, interna sob juras dos frigoríficos
As exigências de qualidade sanitária das carnes continuarão as mesmas, mas a destinada ao consumo interno terá que ter a confiança sobre os processos apontados pelos frigoríficos e, a de mercado externo, chegará aos importadores garantidas pelos fiscais federais.
Está aí uma das condições que divide o Projeto de Lei (PL 1293/2021), conhecido por PL do Autocontrole, que consta da agenda para entrar em sessão deliberativa no Senado, nesta terça (20).
O assunto roda há anos entre interesses dos produtores e governos, sendo que no atual ganhou mais pressão sobre o Congresso.
Em resumo, o autocontrole preconiza que os agentes produtores se autofiscalizem, seguindo as normas e leis estabelecidas, informando ao Sistema de Inspeção Federal (SIF). Este, a rigor, só demandaria auditoria em caso de suspeitas de irregularidades ou erros nas informações prestadas.
A responsabilidade passa a ser exclusiva das empresas processadoras.
O governo insiste que não suprime a fiscalização. Os produtores também dizem que não. O PT e outros partidos que elegeram Lula são contrários, porque entendem que não há confiança necessária e os consumidores ficariam desprotegidos.
Aí que entra a “distorção”, como classifica a Anffa Sindical, entidade dos auditores fiscais federais.
O mercado internacional exige a presença de auditores na produção frigorífica, que ateste oficialmente os processos juntos com as demais guias de exportação.
Se é o caso de outros países também ser obrigados a fazer a mesma coisa, na medida que o autocontrole é prática estabelecida há anos, ou se só o Brasil seguirá sendo, é outra história.
Para o Brasil, se for aprovada, não haverá mais a necessidade.
A crítica dos fiscais federais também coloca em dúvida a pressa na votação, “no apagar das luzes deste governo”.
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