PL das Fake News: Entenda a proposta que colocou Governo Lula contra as big techs

O PL das Fake News ficou nos holofotes na terça-feira (2), após reações do Governo em relação ao posicionamento contrário do Google e outras big tech ao projeto. Neste cenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do projeto de lei.

Até a tarde de ontem, na página inicial do Google havia um link que dizia “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

Ao clicar, o usuário era direcionado para um blog em que há um texto escrito pelo diretor de relações governamentais e políticas públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda.

Diante desta situação e da manifestação de outras big techs, como a Meta — companhia que controla Facebook, Instagram e WhatsApp — e o Twitter, o Ministério Público Federal (MPF), notificou as companhias por práticas contrárias ao projeto de lei.

Projeto de Lei das Fake News

O projeto de lei 2630/2020 prevê normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas. Conhecido como PL das Fake News, é uma das prioridades do Governo Lula.

O tema está em discussão no Congresso há três anos e já foi aprovado pelo Senado. No entanto, a votação na Câmara ainda não ocorreu, tendo sido adiada após repercussão do entrave com big techs.

Conforme defensores da proposta, a lei vai combater a desinformação, discursos de ódio e conteúdos criminosos no ambiente digital. Em contrapartida, opositores apontam riscos do projeto ferir o direito à liberdade de expressão.

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Se o projeto de lei for aprovado, plataformas poderão ser responsabilizadas pela circulação de conteúdos que se enquadrem em crimes já tipificados na lei brasileira, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo e preparatório de terrorismo, racismo, violência contra a mulher, entre outros.

Conforme o PL, existirão duas situações em que as plataformas poderão ser responsabilizadas:

• Quando o conteúdo for patrocinado ou impulsionado;
• Quando as empresas falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso, obrigação prevista em seu “dever de cuidado”.

Outro ponto presente no texto é a remuneração de autores de conteúdos jornalísticos e artísticos nas plataformas. Algo que não agrada as big techs.

Veja aqui: Dilema entre Globo, Meta e Google é empecilho para Governo Lula; entenda

Ainda, há o empasse sobre qual órgão realizará a fiscalizará a aplicação da lei. Em primeiro momento, o Poder Executivo poderia criar uma entidade autônoma de supervisão, no entanto, a Câmara resistiu, especialmente parlamentares bolsonaristas. Dessa forma, no último texto apresentado, este aspecto foi retirado.

Repercussão PL das Fake News

Ainda na terça-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal ouça os presidentes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.

A PF tem cinco dias para conversar com os representantes das empresas, para explicarem sua conduta, “que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”.

Moraes determinou ainda que as big techs devem explicar, dentro de 48h, os métodos de impulsionamento e indução à busca dos termos “PL da Censura”.

Ainda, o Google e demais empresas deverão remover anúncios e textos contrários ao PL das Fake News, que deve ser votada na Câmara dos Deputados ainda hoje. Em caso de não cumprimento, o despacho prevê multa de R$ 150 mil por hora.

No despacho, o ministro menciona um estudo feito pelo NetLab UFRJ. O estudo diz que aparenta que “o Google ponderou os resultados de busca de tal forma a aumentar a relevância de sua própria voz em sua plataforma”.

A Secretaria Nacional do Consumidor determinou que o Google terá que sinalizar como “publicidade” o conteúdo produzido e veiculado pela empresa com críticas ao PL das Fake News.

A exigência de sinalização é só uma das determinações do órgão ligado ao Ministério da Justiça, sendo que o descumprimento das exigências implica em uma multa de R$ 1 milhão por hora.

Por fim, o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), abriu investigação para apurar o suposto abuso do Google e Meta em relação à campanha contra o PL das fake news.

O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues, havia dito em publicação no Twitter que solicitou ao órgão abertura de investigação.