PL da geração distribuída de energia incorpora “jabutis” para beneficiar PCHs e setor reage

O projeto de lei que prorroga benefícios à geração distribuída de energia ganhou emendas “jabutis” que beneficiam as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e que, se aprovadas, aumentariam ainda mais os subsídios bilionários a serem pagos pelos consumidores na conta de luz, segundo associações do setor elétrico.

Apresentado na véspera, o parecer do relator do PL nº 2703, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), desagradou entidades que representam os interesses de consumidores e distribuidoras de energia, que vêm atuando junto a parlamentares para garantir que o texto, que tramita em regime de urgência na Câmara, não seja votado até o fim deste ano.

O PL nº 2703, de autoria de Celso Russomanno (Republicanos-SP), tem como objetivo prorrogar em mais 12 meses o prazo para que detentores de pequenos sistemas de geração própria –como telhados e fachadas solares– solicitem instalação e sejam isentos do pagamento progressivo pelo uso da rede de distribuição de energia. O prazo atual acaba em janeiro de 2023.

Segundo associações do segmento de “GD”, essa extensão de prazo é necessária porque as distribuidoras têm dificultado os processos para conexão dos empreendimentos. Outra alegação é de que a regulamentação da lei pela agência reguladora Aneel está atrasada.

No entanto, o parecer do relator do PL traz uma série de “jabutis” –medidas alheias ao teor original do projeto– relacionados principalmente às PCHs.

O texto permite, por exemplo, que as pequenas hídricas de até 30 megawatts (MW) de potência possam ser enquadradas na modalidade de geração distribuída, beneficiando-se da nova regulação ao segmento.

Além disso, o parecer propõe uma alteração na lei que permitiu a privatização da Eletrobras e trouxe como adendo a contratação obrigatória de usinas termelétricas a gás e PCHs. O objetivo é trocar parte da demanda que seria contratada em termelétricas a gás no Centro-Oeste por PCHs de até 50 MW.

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“Essa alteração possibilitará contornar as limitações que os projetos a gás natural têm enfrentado no que tange à instalação de novos gasodutos”, justifica o texto.

Marcos Madureira, presidente da associação das distribuidoras Abradee, afirma que as propostas são “absurdas” e elevarão consideravelmente os custos bilionários a serem pagos pelos 85 milhões de consumidores do mercado regulado, em benefício de cerca de 2 milhões de detentores da geração distribuída.

“Estão rasgando um acordo que foi feito com as associações que permitiu que a lei (14.300, do marco regulatório da geração distribuída) pudesse ser votada”, afirmou Madureira.

Sancionado em janeiro deste ano, o marco regulatório gerou forte polêmica no setor elétrico e conseguiu aprovação no Congresso após um acordo entre associações e com o envolvimento do Ministério de Minas e Energia.

Segundo Madureira, a gestão atual do Ministério de Minas e Energia e a equipe de transição têm se posicionado de forma contrária à votação do PL nos termos atuais.

O presidente da Abradee rebateu ainda a alegação de que as distribuidoras estão dificultando a conexão de sistemas de geração distribuída. Ele afirmou que o número de conexões triplicou desde 2020, atingindo 1.800 conexões diárias, e que projetos apresentados até janeiro de 2023 terão garantia de benefícios mesmo que o processo de conexão se estenda por mais alguns meses.

Visão dos Consumidores

Associações que representam consumidores de energia elétrica também reagiram contra o PL nº 2703 e o parecer apresentado na quarta-feira.

“Depois da temporada do discurso pró-consumidor (no Congresso), agora está na temporada dos jabutis. Temos que tomar cuidado porque isso é uma bomba-relógio para a tarifa”, afirmou Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, entidade que associa grandes consumidores de eletricidade e gás.

Pedrosa aponta que, passada as eleições, o Congresso tem trazido “péssimas notícias” aos consumidores, citando o projeto de decreto legislativo (PDL) que interfere na decisão da Aneel sobre sinal locacional e a discussão para inclusão de custos de construção de gasodutos na tarifa de energia.

Clauber Leite, coordenador de energia do Instituto Pólis, que defende direitos das famílias de baixa renda, afirma que esses consumidores estão à margem das discussões e acabam sendo os mais afetados por medidas como essas.

“Na construção desse relatório e desse projeto de lei, não foi previsto nada que, por exemplo, isentasse o consumidor de baixa renda ou que estimulasse o maior uso da geração distribuída por esses consumidores”.

“Fica só um discurso muitas vezes demagógico de que está se levando energia limpa, mas a que custo, quem paga por isso?”, acrescentou.

Combate aos subsídios

Os subsídios embutidos na conta de luz vêm registrando crescimento expressivo, com o orçamento da CDE –fundo que banca a maior desses subsídios– tendo dobrado nos últimos cinco anos, indo a 32 bilhões de reais. Segundo a Aneel, em 2022 até novembro, os consumidores brasileiros pagaram 25,8 bilhões de reais em subsídios, o que equivale a 12,59% da tarifa média de energia.

Essas trajetória ascendente preocupa o setor elétrico. Nesta semana, o diretor-geral, Sandoval Feitosa, comentou sobre o PL nº 2703, dizendo que a postergação do prazo poderia aumentar em cerca de 25 bilhões de reais os subsídios à GD nos próximos anos.

Na véspera, o integrante do governo de transição, Maurício Tolmasquim defendeu que seja discutido entre agentes econômicos, Congresso e governo federal um pacto que trate de custos aos consumidores de energia decorrentes de subsídios que não se fazem mais necessários.

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