PGR defende ao STF suspensão de MP que altera Marco Civil da Internet

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória que altera o Marco Civil da Internet até que a corte julgue em definitivo o caso.

A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera dos atos de 7 de Setembro, sob a justificativa do governo de que era preciso proteger usuários de plataformas de redes sociais contra supostas suspensões arbitrárias de conteúdo.

Entretanto, partidos de oposição recorreram ao STF para suspender os efeitos da medida com o argumento de que ela poderia contribuir para a disseminação de informações falsas ao dificultar a atuação das plataformas para banir conteúdos.

Nos pareceres ao Supremo, Aras destacou que o complexo momento social e político atual demanda por instrumentos que reduzam conflitos, ao mesmo tempo em que o Marco Civil da Internet já tinha antes de suas alterações instrumentos para fazer a moderação dos provedores.

Em nota, o procurador-geral afirmou que, “a alteração repentina da norma, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente por se tratar de matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

Aras disse ainda que é prudente aguardar a decisão do Congresso Nacional a respeito do cumprimento dos requisitos de relevância e urgência da MP.

Pressionado por oposicionistas, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou na semana passada que vai decidir se devolverá a medida provisória.

Cabe a ele avaliar se rejeita a tramitação da iniciativa do governo caso ela não atenda aos requisitos para sua tramitação.

O parecer de Aras, contrário aos interesses do governo, foi encaminhado ao Supremo dias depois de ele ter tido a sua recondução de mais dois anos para o cargo aprovada pelo Senado. O procurador-geral teve seu nome indicado por Bolsonaro.

Aras, que de maneira geral vinha apresentando manifestações jurídicas favoráveis ao governo, fica no cargo até 2023, exceto se vier a se aposentar antecipadamente ou se for indicado para o Supremo, conforme defendem alguns aliados do presidente.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também enviou parecer ao STF sobre o caso, mas defendeu a rejeição das ações dos partidos.