Pelo menos 10 Estados descumpriram regras após renegociarem dívida e teriam de arcar com R$ 30 bilhões

Pelo menos 10 Estados que renegociaram dívida junto à União descumpriram regra para que ganhassem o benefício, afirmou nesta sexta-feira o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, completando que, por isso, eles deveriam arcar com uma conta de mais de 30 bilhões de reais.

Questionado sobre quais seriam os Estados que não conseguiram garantir a aderência às regras, Mansueto afirmou que o Rio de Janeiro deve integrar a lista, mas não deu mais detalhes.

A lei complementar 156, de 2016, previu que os Estados poderiam alongar suas dívidas junto à União por 20 anos, mas que em troca deveriam assumir o compromisso de que suas despesas primárias correntes, ligadas à pessoal e custeio, não crescessem acima da inflação medida pelo IPCA pelos dois exercícios fiscais subsequentes.

Dos 27 Estados, 19 aderiram ao plano. Mas, segundo Mansueto, 11 não conseguiram cumprir a limitação imposta pela lei, conforme revisão concluída na véspera pelo Tesouro. Ele ressalvou que um deles deverá conseguir acatar o compromisso, por conta de questão metodológica que ainda será devidamente apurada.

Em caso de descumprimento, a legislação atual determina que os Estados devem perder todo o benefício do alongamento da dívida e ainda têm que arcar com extra de juros, “numa continha de mais de 30 bilhões de reais”, frisou Mansueto.

Por isso, ele acredita que deverá haver engajamento para que o Congresso Nacional aprove o chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou popularmente conhecido como Plano Mansueto, uma vez que o projeto, atualmente estacionado na Câmara dos Deputados, prolonga a possibilidade de os entes se enquadrarem.

“Nesse primeiro momento, eles (Estados) vão ser notificados porque não cumpriram com o que estava acordado e vão recorrer administrativamente. Isso passa por uma análise do Tesouro, passa por análise da PGFN e do próprio gabinete do ministro”, explicou Mansueto.

“Nesse meio tempo a gente anda com o PEF porque o PEF traz solução”, acrescentou.

O PEF, que prevê concessão de garantias da União para empréstimos feitos pelos governadores junto a bancos públicos e privados, também traz um pilar que trata do descumprimento da lei que alongou a dívida dos Estados, num potencial alívio para os governadores.

O projeto concede ao ente federado a possibilidade de prolongar a limitação da despesa primária corrente para os dois exercícios subsequentes ao término do prazo inicialmente previsto.

De acordo com Mansueto, o ideal seria que o PEF fosse aprovado ainda no segundo semestre, até para evitar judicialização.