PEC que fixa mandato para ministros do Supremo é incluída na pauta da CCJ do Senado
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta do colegiado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa em 8 anos os mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida, anunciada pelo senador durante reunião da CCJ na manhã desta quarta-feira, dá andamento à PEC, que precisará, agora, ter um relator designado para a elaboração de um parecer. O pedido para desengavetar a proposta partiu do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC.
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“A minha PEC, que fixa o mandato para o Supremo, que é de março de 2019, nunca é pautada aqui. Eu já estou aqui há quatro anos –quatro anos. O senador (Antonio) Anastasia (MG) era o relator, saiu, e até hoje não foi escolhido um outro relator”, reclamou Valério, na CCJ.
Em resposta, Alcolumbre afirmou que iria incluir o assunto na pauta: “Está feito aí”.
A discussão para limitar a atuação de ministros do Supremo, hoje com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, é antiga e de tempos em tempos é trazida à tona.
A movimentação é interpretada por alguns como uma retaliação ao STF, especialmente após o período de crise institucional com o Judiciário instigada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Outros, como o autor da PEC, argumentam que a fixação de um prazo para o mandato iguala a permanência de ministros na corte –hoje, a depender da idade de entrada no tribunal, um ministro pode ficarmuitos anos mais que outro na corte. Um outro argumento para a fixação do mandato seria impedir mudanças súbitas na composição do plenário, resultando em mudanças no entendimento de jurisprudências.
“A renovação planejada do STF, além de não ferir a prerrogativa de independência do Poder Judiciário, constitui forma legítima de controle político da Suprema Corte”, diz Valério, na justificativa que acompanha a PEC.
Neste ano, dois dos 11 ministros que compõem o Supremo irão se aposentar, o ministro Ricardo Lewandowski e a atual presidente do STF, ministra Rosa Weber. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá a prerrogativa de escolher dois novos nomes para as vagas.