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PEC paralela da reforma da Previdência pode não ter vida fácil no Congresso

Reuters - 13/09/2019 - 17:23
Justamente pelo fato dos temas abordados pela PEC paralela terem sido negados na Câmara, o cenário político a considera uma proposta sem chances de prosperar (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

A despeito das garantias de celeridade em sua tramitação por parte dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC paralela, que incorpora mudanças à reforma da Previdência –inclusive a possibilidade de extensão das novas regras a Estados e municípios–, pode não encontrar vida fácil no Congresso Nacional.

Formalizada na semana passada, quando recebeu uma numeração e passou a existir de fato no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi a saída encontrada pelo relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para promover mudanças sem forçar o texto principal da Nova Previdência a voltar a uma segunda análise na Câmara dos Deputados.

Por isso mesmo, a reforma foi divida em duas: uma preservando a essência do texto produzido pelos deputados para seguir direto à promulgação após a análise no Senado, e outra com todas as outras alterações desejadas pelos senadores.

Jogo de Cena

O problema é que, justamente por retomar um tema já rejeitado pela Câmara –a inclusão de Estados e municípios na reforma–,  a PEC paralela tem sido encarada, por alguns, como uma proposta sem chances de prosperar. Tanto é que foi chamada, pelo senador Weverton (PDT-MA), durante a discussão sobre o desmembramento da reforma em duas propostas, como PEC da “balela”.

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO) é um dos que reconhecem a dificuldade do tema na Casa. Identifica resistência, entre os pares, em arcar com o custo político de votar a favor de uma proposta que pode prejudicá-los em seus Estados. Para ele, a solução passa por um maior engajamento dos chefes dos executivos estaduais.

“Os governadores têm que se empenhar, ele têm que se envolver”, defendeu o líder da bancada do partido do presidente Jair Bolsonaro.

“Porque senão o desgaste fica na conta do deputado”, argumentou, lembrando da pressão dos servidores públicos locais sobre os parlamentares.

Na mesma linha, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que apesar de integrar a oposição cultiva boa relação com o presidente da Câmara, avalia que a disputa local tem um peso com potencial de impedir o avanço da proposta no plenário da Casa.

“Veja, você sabe o pensamento majoritário da Câmara observando a votação do texto”, afirmou o deputado, lembrando que a Casa já rejeitou a possibilidade de inclusão de Estados e municípios ao analisar a reforma.

“Quando o Senado opta por excluir trechos do texto principal e encaminhar para essa Casa a PEC paralela, na verdade é uma enganação”, disse Orlando Silva.

Para ele, a proposta de Tasso de ofertar a possibilidade dos entes de incorporarem as novas regras por meio de projetos de lei ordinária nas assembleias locais, algo que exigiria um quórum menor, não facilita a aprovação da proposta.

“É um mero jogo de cena. O Senado faz um mero jogo de cena para iludir incautos, porque todo mundo percebe que não vai ter nenhum tipo de desdobramento prático na Câmara dos Deputados esse texto, essa chamada PEC paralela.”

O deputado se diz ainda “cético” e afirma que ficaria surpreso com eventual mudança de posição dos colegas.

Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Agropecurária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a PEC paralela “não passa nem no Senado”.

Agroexportadores

Para o deputado, além da polêmica dos Estados e municípios, a PEC deve enfrentar dificuldades por determinar a cobrança de contribuição previdenciária de agroexportadores.

A sugestão foi inserida pelo relator na paralela para compensar supressões no texto da PEC principal, como a retirada de trecho que tratava do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e de dispositivo sobre aposentadorias especiais.

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“Ela na realidade é um bode na sala”, disse Moreria sobre a proposta paralela, considerando um “equívoco” a iniciativa de tributar o agroexportador.

“Isso é um sonho, uma tolice completa. Não tem nenhum fundamento”, avaliou Moreira, à frente de uma das mais articuladas e numerosas frentes parlamentares no Congresso, com mais de 230 deputados e 38 senadores.

Em contraponto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumenta que há uma mudança no contexto e que chances de aprovação da PEC paralela cresceram.

Segundo ele, o fato de a reoneração dos agroexportadores ocorrer justamente para compensar a proteção de aposentados e beneficiários mais vulneráveis no texto principal configura um argumento com peso entre os parlamentares.

“Esse é um ingrediente que, me parece, que politicamente tem um apelo, porque você está mexendo com aposentadorias especiais, você está mexendo com pensão por morte. Tem coisas que têm um apelo político forte para que os parlamentares, os deputados, no caso, possam reavaliar”, disse o líder.

“Só para recapitular, o relatório da Câmara previa um impacto fiscal de 930 bilhões de reais, o relatório do Tasso reduziu para 870 bilhões. Então você tem hoje argumentos para a Câmara votar, fazer mais justiça e rediscutir a questão da reoneração”, disse.

Pelos cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o impacto da PEC principal da reforma da Previdência em análise no Senado é de 876 bilhões de reais. O secretário havia estimado que o texto produzido pela Câmara iria promover uma economia de 933,5 bilhões de reais.

Bezerra ponderou ainda que a reoneração do setor agroexportador foi retirado do texto da PEC em um placar muito apertado na comissão especial da Câmara que o analisou, e defendeu a forma encontrada por Tasso para permitir que os entes da Federação possam participar da reforma.

“Então, embora eu respeite os pensamentos de que a PEC paralela poderá ficar engavetada na Câmara, eu acho que está se construindo um ambiente de maior compreensão para a aprovação da PEC paralela. Acho que as chances de a PEC paralela ser aprovada cresceram muito nos últimos dias”, avaliou.

O líder do governo admitiu, no entanto, que há dificuldades para a aprovação da cobrança de contribuição das entidades filantrópicas –com exceção de santas casas e de assistência social–, mesmo no Senado, e prefere aguardar o decorrer da votação na Casa para avaliar como a Câmara deve se portar em relação ao tema.

Novo fatiamento?

Mas tendo em vista a dificuldade e a complexidade da PEC paralela, já há quem defenda –e Marinho se posicionou favorável à tese abertamente em entrevista à GloboNews– uma divisão da PEC paralela em duas.

Na intenção de facilitar a aprovação da inclusão de Estados e municípios, os partidários dessa ideia deixariam todos os outros pontos polêmicos da proposta para um outro texto, garantindo que os entes federados possam incorporar as novas regras previdenciárias.

Mas uma fonte que acompanha as negociações disse que não há da parte de Tasso sinais de que concorde com mais um fatiamento. A percepção é que o relator vá se manter firme na defesa da PEC paralela com todas as mudanças pretendidas pelos senadores.

Última atualização por Bruno Andrade - 13/09/2019 - 17:23