PEC Paralela da Previdência vai à Câmara, mas alguns pontos dependem de regulamentação

Segurança pública

A Emenda Constitucional 103 admite a definição de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de agentes penitenciários e socioeducativos, policiais legislativos (da Câmara e do Senado), rodoviários, ferroviários, federais e civis. A PEC Paralela estende essa previsão para peritos criminais e guardas municipais, além de oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Em cada caso, os requisitos diferenciados devem estar previstos em uma lei complementar do respectivo ente (União, estados, Distrito Federal ou municípios).

A PEC Paralela assegura ainda pensão por morte no valor de pelo menos um salário mínimo para os profissionais de segurança pública vítimas de agressão no exercício ou em razão da função. A concessão desse benefício também depende de aprovação de lei complementar específica do respectivo ente.

Outras duas categorias ligadas à segurança são beneficiadas pela PEC 133/2019: a matéria admite a adoção de regras diferenciadas para a aposentadoria de policiais e bombeiros militares. Mas uma lei complementar específica de cada estado e do Distrito Federal deve dispor sobre a inatividade e a pensão desses trabalhadores. A norma deve observar regras gerais previstas na Constituição e em lei complementar federal, como limites de idade e condições de transferência para a inatividade.

Pensão por morte

A Emenda Constitucional 103 proíbe a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência. A exceção é se o direito ao benefício houver sido adquirido antes de novembro, quando a reforma da Previdência entrou em vigor. A PEC Paralela amplia o rol de exceções para permitir a acumulação quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. A mudança não depende de regulamentação.

A reforma da Previdência também limitou o valor da pensão por morte. Pela norma em vigor, a família teria direito a uma cota de 50%, mais 10% para cada dependente. A PEC Paralela amplia de 10% para 20% a cota extra para cada dependente menor de 18 anos. A regra não depende de regulamentação para entrar em vigor, mas pode ser alterada por uma lei que no futuro discipline o cálculo da pensão por morte.

O senador Paulo Paim (PT-RS) votou contra as duas propostas de reforma da Previdência. Mas reconhece que, no caso da pensão por morte, a elevação da cota para dependentes atenua uma injustiça.

— Essa é a mais cruel proposta de reforma de Previdência nos 34 anos em que estou aqui [no Congresso]. A própria PEC Paralela não atendeu. Diminuiu o prejuízo, quando passou de 10% para 20%. Mas ficou muito longe da proposta que queríamos, que era manter o princípio da integralidade em todos os casos da pensão por morte. Ela também não tem a reversão: chegando à maioridade um desses dependentes, o correto seria [a cota] voltar para o pai ou a mãe. Mas some totalmente em todos os casos.

Benefício universal para crianças

A PEC Paralela prevê a criação de um “benefício de caráter universal” para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas até cinco anos de idade. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que o Brasil tem 17 milhões de crianças sem acesso a programas sociais. De cada dez crianças sem cobertura, sete estão na metade mais pobre da população. O benefício universal infantil existe em 17 dos 28 países da União Europeia e também é adotado no Canadá, na Nova Zelândia, na Coreia do Sul e na Argentina.

Segundo a PEC 133/2019, uma lei federal a ser aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo deve estabelecer valores e regras para a concessão do benefício — inclusive a definição do que é “situação de pobreza”. Até que a futura norma entre em vigor, o benefício pode ser concedido com base na regulamentação prevista na Lei 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. A inclusão do auxílio na PEC Paralela foi sugerida pelos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

— A criação do benefício universal infantil é um passo adiante que o Brasil dá no sentido da redução da desigualdade. Todos os estudos de redução de desigualdade no mundo apontam que investir na infância, especialmente na primeira infância, é essencial para que você possa ter sucesso nessa política pública. É finalmente o Brasil olhando para o futuro, olhando para nossas crianças — disse Alessandro Vieira.

Entidades beneficentes

A PEC Paralela isenta as entidades beneficentes de contribuição para a seguridade social, desde que elas sejam certificadas pela União e prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. A concessão do benefício precisa ser regulada por uma lei complementar. Mas, até que a futura norma entre em vigor, ficam isentas da contribuição todas as entidades certificadas como beneficentes segundo a Lei 12.101, de 2009. De acordo com o relator da PEC 133/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as regras a serem definidas por lei complementar devem coibir abusos e irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

— Temos que ser francos de reconhecer que existem no Brasil, principalmente no setor de educação, muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. A filantropia é nobre demais para ser usada como instrumento de planejamento tributário e não pode ser usada como escudo para proteger lucros.

100% x 80%

A Emenda Constitucional 103 estabelece uma regra para o cálculo das aposentadorias do regime próprio da União e do Regime Geral de Previdência Social. Nos dois casos, deve ser utilizada a média aritmética de 100% dos salários do trabalhador. A PEC Paralela prevê uma regra de transição: inicialmente, seria considerada a média de 80% das remunerações, o que tende a elevar o valor do benefício. A partir de 2022, o percentual sobe para 90% e, apenas em 2025, alcança os 100% do período contributivo. A mudança ocorreu após a aprovação de uma emenda do senador Flávio Arns (Rede-PR).

— No sistema atual [Emenda Constitucional 103], a pessoa vai ter que considerar os 100% dos salários e não poderá mais ignorar os 20% dos salários mais baixos. O que nós estamos propondo? Uma regra de transição que consideramos justa, uma regra de transição que vai chegar aos 100% também. Acho que isso poderia, de certa forma, minimizar os efeitos daquilo que já foi votado.

Regras de transição mais brandas

Segundo a Emenda Constitucional 103, o trabalhador já filiado ao Regime Geral de Previdência Social pode se aposentar aos 60 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem. Mas a norma endurece as regras a partir de 2020. No caso das mulheres, a idade mínima de 60 anos deve ser acrescida em seis meses a cada ano, até que se atinja o patamar de 62 anos. A PEC Paralela atenua essa regra: os seis meses só seriam acrescidos a cada período de dois anos. A mudança não depende de regulamentação.

Quem aderir ao Regime Geral de Previdência Social após novembro de 2019 só pode se aposentar aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem. A Emenda Constitucional 103 previa um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem. A PEC Paralela unifica essa exigência em 15 anos para homens e mulheres. A mudança, sugerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), não depende de regulamentação.

— Essa decisão tomada na PEC Paralela sem dúvida minimiza os prejuízos que foram causados à maioria dos trabalhadores, especialmente os homens que, na PEC inicial aprovada, teriam que contribuir durante 20 anos. Agora, haverá uma transição para que se chegue a esse tempo mínimo de contribuição. Foi uma pequena vitória. Acreditamos que na Câmara haverá concordância por parte dos deputados.