PEC Emergencial: deputados mantêm previsão de lei posterior sobre venda de ativos

A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT à PEC Emergencial (PEC 186/19) e manteve no texto a previsão de que uma lei complementar planeje a venda de ativos para reduzir a dívida pública. Foram 364 votos contra e 125 a favor.

Os deputados analisam neste momento, em segundo turno, destaques apresentados pelos partidos à PEC. A proposta permite ao governo federal pagar, em 2021, um auxílio aos vulneráveis com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.