PEC Emergencial: Câmara retira proibição de estados e municípios concederem progressão funcional a servidores

A Câmara dos Deputados aprovou, por 444 votos a 18, destaque do bloco PSL-PL-PP e retirou da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos.

O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.

O destaque surgiu de acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada quando da votação em primeiro turno para evitar a aprovação de outro destaque que retiraria todas as restrições fiscais.

O relator da PEC, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), destacou o papel da bancada da segurança para garantir o acordo que permitiu manter promoções e progressão de carreira de servidores públicos em momentos de crise fiscal. “O acordo vai garantir o auxílio emergencial à população carente e o marco fiscal que dará segurança para o Brasil”, declarou.

“Vamos resguardar os direitos dos servidores públicos e profissionais da saúde que combatem a pandemia”, comemorou a deputada Major Fabiana (PSL-RJ).

O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que o direito à progressão e promoção de servidores era o desejo inicial do próprio governo. Já o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que o acordo só ocorreu por causa da pressão dos parlamentares da oposição.

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Impacto

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) alertou que o impacto da mudança no texto da PEC ainda não foi calculado pelo Ministério da Economia, mas pode chegar a R$ 90 bilhões. “Cadê a solidariedade?”, questionou. “Enquanto a população brasileira não pode trabalhar, precisando de auxílio emergencial, os servidores, incluindo nós parlamentares e a alta cúpula do Judiciário, estamos recebendo em dia.”

Paulo Ganime defendeu a manutenção do texto original da PEC Emergencial, que segundo ele deve evitar que maus gestores continuem administrando de forma leniente seus estados e a União. O deputado ainda cobrou a aprovação da proposta que reduz os supersalários no serviço público. “Seria uma contribuição para este momento de crise”, defendeu.

Aumento salarial

Os deputados também rejeitaram destaque do Psol e mantiveram no texto da PEC Emergencial a proibição de estados e municípios concederem aumento salarial para servidores e empregados públicos e militares se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 150 votos a favor e 344 votos contra o destaque, que é igual a outro apresentado na votação em 1º turno.

O partido pretendia retirar trecho do texto com a intenção de manter a proibição apenas para membros de Poder ou órgão. Esta e outras vedações podem ser aplicadas facultativamente por estados e municípios cujos gastos atingirem esse percentual da receita.

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.

Empréstimos

Segundo a PEC, as medidas de ajuste fiscal serão facultativas para estados e municípios. No entanto, se o estado ou município não as adotar, ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.