PEC dos Precatórios: Leia a íntegra do projeto aprovado pela Câmara em 2º turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.

Leia a íntegra da PEC dos Precatórios, aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados.