Economia

PEC dos Precatórios: Leia a íntegra do projeto aprovado pela Câmara em 2º turno

09 nov 2021, 22:35 - atualizado em 09 nov 2021, 22:35
Câmara vota PEC dos Precatórios em segundo turno em 09 de novembro de 2021
“Devo, não nego, mas pago…”: emenda constitucional permite que o governo adie o pagamento de dívidas (Imagem: Ag. Câmara/ Antônio Augusto)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.

Leia a íntegra da PEC dos Precatórios, aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados.

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Diretor de Redação do Money Times
Ingressou no Money Times em 2019, tendo atuado como repórter e editor. Formado em Jornalismo pela ECA/USP em 2000, é mestre em Ciência Política pela FLCH/USP e possui MBA em Derivativos e Informações Econômicas pela FIA/BM&F Bovespa. Iniciou na grande imprensa em 2000, como repórter no InvestNews da Gazeta Mercantil. Desde então, escreveu sobre economia, política, negócios e finanças para a Agência Estado, Exame.com, IstoÉ Dinheiro e O Financista, entre outros.
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