PEC dos Combustíveis libera gastos de R$ 17,7 bi fora das regras fiscais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis no Senado abre caminho para o governo federal gastar em 2022 até R$ 17,7 bilhões fora das principais regras de sustentabilidade das contas públicas em vigor.

Caso a proposta seja aprovada, os recursos devem ir para bancar, em ano eleitoral, a criação de um auxílio-diesel para caminhoneiros, um subsídio para as tarifas de ônibus urbanos e a ampliação do vale-gás, excluindo todas essas despesas das amarras fiscais, assim como ocorreu com o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

A proposta foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi apelidada pela equipe econômica de “PEC Kamikaze” por promover, além da desoneração do combustível, a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023.

O texto institui um auxílio-diesel para caminhoneiros autônomos, proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas em uma proporção maior ao projetado pelo governo. A proposta é de até R$ 1,2 mil por mês para 750 mil motoristas autônomos, criando uma despesa de R$ 10,8 bilhões neste ano.

A PEC autoriza o governo federal a repassar até R$ 5 bilhões para Estados e municípios aplicarem no transporte coletivo, com o objetivo de subsidiar o aumento nas tarifas para os passageiros. Além disso, os senadores querem ampliar o vale-gás de 50% para 100% do preço do botijão. O orçamento do programa é de R$ 1,9 bilhão, ou seja, o governo precisaria dobrar os recursos.

Um dispositivo da PEC retira as despesas com esses subsídios do teto de gastos (que limita o crescimento à inflação do ano anterior), da meta de resultado primário (receitas menos despesas, exceto o pagamento de juros), que neste ano permite rombo de até R$ 79,3 bilhões, e da regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes).

Assinaturas

Até agora, 31 senadores assinaram a autoria da PEC. O apoio não significa que esses parlamentares votarão favoravelmente ao texto. Normalmente, integrantes do Senado assinam iniciativas de colegas para viabilizar a tramitação, que só começa com 27 assinaturas. Em medidas polêmicas, porém, as assinaturas sinalizam apoio para a discussão.

Para financiar os subsídios, a PEC destina os recursos de dividendos pagos pela Petrobras à União e as receitas do governo federal com leilões do pré-sal. Os repasses seriam feitos por meio do Fundo Social, que já existe. O argumento dos senadores é de que, com receita nova, não seria necessário deixar os gastos sob o teto.

O Ministério da Economia se movimenta contra a PEC, ao calcular que poderia causar um rombo de R$ 100 bilhões nos cofres públicos. O governo não encaminhou uma proposta própria, mas colocou a digital, por meio da Casa Civil, em uma PEC diferente, protocolada na Câmara.

Na justificativa da PEC de sua autoria, o senador Carlos Fávaro afirmou: “Por se tratar de medida extraordinária, com duração até dezembro de 2023, financiada com fonte própria que nunca foi utilizada para realização de nenhuma despesa primária, não faz nenhum sentido estar subordinada ao teto de gastos, nem a qualquer outra medida de limitação de realização de despesas, seguindo o mesmo princípio adotado para o Auxílio Emergencial no âmbito da Emenda Constitucional nº 109”.

Para o líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), o benefício da PEC supera o custo fiscal. “Não pode ficar do jeito que está. Todo mundo tem que pagar o preço, o governo federal, os Estados e também a Petrobras”, afirmou. “A Economia nunca é a favor. Não apresentam nada e, se o Senado não faz, nada acontece.”
O líder do PL, partido de Bolsonaro, Carlos Portinho (RJ), é favorável à redução de impostos, mas criticou os subsídios criados pela proposta. “Não é sustentável”, afirmou. “Temos de buscar soluções de longo prazo.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.