PEC do “Orçamento de Guerra” obtém 321 assinaturas para começar a tramitar

A minuta de proposta da PEC do “Orçamento de Guerra” (MIP 1/20) obteve o apoio de 321 deputados para começar a tramitar. O apoio foi aferido por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).

A proposta permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União.

A intenção é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, com vigência somente durante o estado de calamidade pública.

Em razão das limitações de isolamento por causa do coronavírus, os pareceres serão oferecidos em Plenário, já que as comissões não estão em funcionamento. No caso de PECs, seria necessário analisar a admissibilidade da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e o mérito por uma comissão especial.