Ibovespa PEC da Transição: Veja a íntegra do texto aprovado pelo Congresso
Ontem, o Congresso aprovou a PEC da Transição que amplia o teto de gastos para Luiz Inácio Lula da Silva cumprir promessas de campanha, como manter o Auxílio Brasil/Bolsa Família em R$ 600.
Após aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados por 331 votos a 163, o texto com alterações voltou para análise no Senado e, por fim, foi promulgado pelo Congresso.
O texto final determina que o teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões por um ano para que o governo mantenha o pagamento do benefício social em R$ 600 e adicione mais R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
Também são previstos R$ 23 bilhões com recursos das receitas extraordinárias. Com isso, o impacto total no Orçamento de 2023 é de R$ 168 bilhões.
O montante ainda permite recompor o orçamento de programas, como o Farmácia Popular e merenda escolar, e conceder reajuste acima da inflação ao salário mínimo.
A PEC da Transição também determina que metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023 serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares.
O governo de transição pretendia que a PEC pudesse ampliar o teto de gastos por dois anos, mas a ideia enfrentou resistências na Câmara. Com isso, a aprovação da exceção à regra fiscal será válida somente para o ano que vem.
O futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad afirma não estar preocupado com a redução do prazo, uma vez que o próximo governo pretende antecipar o envio ao Congresso de um novo arcabouço fiscal para definir as regras a partir de 2024.
A cerimônia de promulgação da proposta foi realizada no final da noite de quarta-feira (21).
Veja a promulgação da PEC da Transição publicada no Diário Oficial da União
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