PEC da reforma administrativa aumenta poderes do presidente e cria novos vínculos para servidores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, apresentada nesta quinta-feira pelo governo Jair Bolsonaro, dará ao presidente poder para extinguir cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos sem a aprovação do Congresso, com a condição de que as medidas não impliquem aumento de despesas.
O texto também propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, com a possibilidade de ingresso no serviço por concurso público ou por seleção simplificada.
Haverá um estágio probatório como etapa do concurso público, sem que haja direito automático ao cargo. De acordo como governo, os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados.
A proposta não mexe com estabilidade e salários dos atuais servidores, mas propõe a eliminação de uma série de benefícios como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e aposentadoria compulsória como punição.
Em apresentação, a equipe econômica classificou essas possibilidades como distorções que serão encerradas, incluindo no grupo a concessão de parcelas indenizatórias sem previsão legal e a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.
O time do ministro Paulo Guedes não apresentou, num primeiro momento, a economia esperada para os anos à frente com as mudanças da PEC, que será a primeira de três fases envolvendo mudanças legislativas para a administração pública.
Uma segunda fase envolverá o envio de vários projetos de lei (PLs), tocando em temas como consolidação de cargos, funções e gratificações. A última fase será de um projeto de lei complementar (PLP) do “novo serviço público”, estabelecendo novo marco regulatório para as carreiras, com “governança remuneratória”.
