PEC alternativa limita gastos fora do teto em R$ 70 bilhões; confira a proposta

No sábado (19), o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou uma proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição apresentada na semana passada pelo novo governo eleito.

O projeto original da equipe de transição de Luiz Inácio Lula da Silva pedia uma autorização para gastar, por tempo indeterminado, R$ 198 bilhões acima do teto de gastos para manter o Auxílio Brasil de R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 por criança às famílias.

No texto de PEC apresentado por Vieira, o valor foi reduzido para R$ 70 bilhões e liberado para apenas os próximos quatro anos. Também foi definido o prazo de 17 de julho de 2023 para que o governo envie para o Congresso uma lei complementar criando um novo regime fiscal, com a possível revogação do teto de gastos.

“Entendemos que a proposta apresentada está bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo, acarretando em um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente de sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa”, diz a proposta do senador.

A PEC alternativa ainda mantém as despesas com educação e projetos socioambientais de combate às mudanças climáticas fora do teto.

Confira na íntegra a PEC alternativa

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