Câmara pode votar hoje projetos sobre porte de armas e regras para barragens

A Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, que autoriza o porte de armas para diversas categorias, entre eles, guardas municipais, polícia penal, auditores agropecuários, peritos criminais e agentes de trânsito.

O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.

A proposta é o primeiro item da sessão de hoje, prevista para começar após a sessão do Congresso que vai analisar vetos presidenciais.

Além do projeto do porte de armas, os deputados podem votar ainda a proposta que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17).

Projeto estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, (PL 550/19).