Partidos questionam no STF decreto que obriga postos a informar preço sem redução do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga postos de combustíveis a informarem os preços praticados antes do teto para a alíquota do ICMS cobrado pelos estados nos combustíveis.

As ações foram ajuizadas pelo PDT PT, PCdoB, PSOL, PSB, REDE, PV e SD.

O decreto assinado por Bolsonaro determina que postos revendedores de combustíveis informem aos consumidores os preços dos combustíveis praticados no estabelecimento no dia 22 de junho de 2022, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da lei.

A norma classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, impedindo a fixação de alíquotas de ICMS em operações com esses itens em patamar acima da cobrada nas operações em geral, que varia entre 17% e 18%.

As legendas argumentam que o decreto foi editado com o objetivo eleitoreiro de estampar em todos os postos de gasolina o resultado de alteração da lei promovida pelo Congresso Nacional, fazendo os estabelecimentos afixarem publicidade institucional em favor do governo federal, “em clara tentativa de captação política e eleitoral da questão”. Para os partidos, não há qualquer fundamento constitucional plausível e sustentável que ampare tal iniciativa, o que revelaria abuso de poder político do presidente da República.

Sustentam ainda que o ato normativo foi editado com manifesto desvio de finalidade, “representando violação ao princípio democrático, da liberdade do voto, da impessoalidade, bem como do regramento constitucional que estabelece a publicidade institucional”.

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