Pacote do governo sujeita 17% dos municípios à possibilidade de incorporação por vizinhos

Pela ideia da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total será incorporado por um vizinho. Além disso, serão apresentadas medidas para restringir ainda mais a criação de municípios, já dificultada desde 1996.

As receitas próprias dos municípios podem ser estimadas a partir da subtração, do total de receitas correntes, do montante de transferências correntes. Assim, o resultado corresponde à soma das receitas tributária, de contribuição, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços e demais receitas correntes.

O portal Ipeadata, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mantém séries de dados sobre as finanças públicas municipais a partir de informações da Secretaria do Tesouro Nacional. Abriga ainda estimativas da população feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) todo ano a cada 1º de julho.

Do total de 5.596 municípios listados pelo IBGE, 262 (5%) foram excluídos da amostra por não apresentarem as informações do Tesouro Nacional referentes às receitas municipais. Para a apuração dos percentuais nos estados, considerou-se como base o total de municípios menos aqueles descartados anteriormente.

Assim, o cruzamento e a filtragem dos dados disponíveis em 2017 mostram que pelo menos 843 municípios com população residente igual ou inferior a 5.000 habitantes e receitas próprias de até 10% do total poderiam ser atingidos pela sugestão da equipe econômica, sendo, por fim, incorporados por um vizinho.

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Somados, esses 843 municípios representavam 2.832.963 habitantes, conforme os dados de dois anos atrás. Isso é o equivalente a 1,4% da população total do Brasil estimada pelo IBGE naquela época, de 207.660.929 habitantes.

Em termos proporcionais, o estado com municípios mais sujeitos a essa medida é Tocantins, com quase metade do total (45%), ou 61 cidades. Em números absolutos, Minas Gerais aparece na primeira colocação, com 193 cidades sujeitas à incorporação por localidades vizinhas, ou quase uma em cada quatro (23%).

A equipe econômica explicou que, se aprovada em meio à proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o pacto federativo, a possibilidade de incorporação de municípios só ocorreria a partir de 2026. Além disso, deve esperar o Censo Demográfico de 2020 para reavaliar os critérios (habitantes e receita própria).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (6) que o assunto é polêmico, mas envolve a sustentabilidade fiscal dos municípios. Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Associação Brasileira dos Municípios (ABM), o assunto não deverá avançar no Congresso Nacional.