Pacheco cria CPI da Covid-19 para investigar governo federal e repasses a governadores
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), determinou nesta terça-feira a fusão de dois pedidos de CPIs da Covid-19 para investigar tanto a gestão federal no combate à pandemia quanto o repasse de recursos federais na área da saúde aos entes federativos, ao criar a comissão em cumprimento a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão configura um meio termo entre o escopo inicial proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, de apurar a gestão federal na saúde frente à pandemia de Covid-19, e o que desejavam governistas, que pretendiam ampliar seu foco e apurar também a conduta de governadores e prefeitos.
Pela opção de Pacheco, a atuação da CPI fica limitada e não poderá invadir a competência das Assembleias Legislativas estaduais.
“Com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que ‘são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional’, o que, a contrário senso, implica que ‘estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes federados'”, disse o presidente do Senado, na decisão.
O objetivo principal da CPI, de apurar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia, foi proposto pelo líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), enquanto o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) propôs posteriormente investigar possíveis irregularidades envolvendo recursos da União repassados a entes federativos.
A comissão foi criada após decisão na última quinta-feira do ministro do STF Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da CPI uma vez que os requisitos necessários haviam sido preenchidos, como a assinatura de ao menos um terço dos 81 integrantes da Casa.
A CPI produzirá, quando concluir seu trabalho, um relatório, que poderá seguir diversas direções, seja pela apresentação de instrumentos legislativos, seja pela remessa de informações ao Ministério Público para a responsabilização civil e criminal de eventuais infratores.
Mas o grande poder de fogo da CPI reside mesmo na possibilidade de desgaste político do presidente Jair Bolsonaro, razão pela qual parlamentares governistas atuam em diversas frentes na intenção de minimizar os danos da comissão.
As estratégias envolveram tentativa de adiamento da CPI, utilizando-se, inclusive, do risco sanitário. Ainda podem incluir a busca pelo controle dos rumos da comissão, atuando pela indicação de titulares mais alinhados com o governo para o colegiado.
O próprio presidente Jair Bolsonaro reconheceu a estratégia em conversa por telefone com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que foi gravada e divulgada pelo parlamentar, na qual o presidente disse temer um “relatório sacana” da comissão caso a apuração se concentre apenas no governo federal.
Instalação e Membros
A partir da leitura dos requerimentos nesta terça, os 34 senadores que assinaram a CPI têm até a meia-noite para eventualmente retirar suas assinaturas. São necessários 27 votos para o funcionamento da comissão. Mantidas as assinaturas, líderes de bancada indicam integrantes para compor o colegiado e depois ocorre sua instalação, com a eleição do presidente e a definição de um relator.
A composição da CPI é definida a partir do critério da proporcionalidade, levando-se em conta o tamanho dos partidos na Casa. A previsão é que a comissão da Covid tenha 11 titulares.
O bloco MDB/PP/Republicanos tem direito a três indicações. Uma delas já está acertada em torno do senador Renan Calheiros (MDB-AL), segundo o parlamentar.
Os partidos que formam o bloco Podemos/PSDB/PSL também têm direito a indicar 3 nomes. O PSD escolherá dois integrantes. O bloco formado por DEM/PL/PSC tem direito a nomear um membro para a CPI, assim como o formado por Rede/Cidadania/PDT/PSB, que deve indicar o senador Randolfe Rodrigues. O bloco do PT/PROs também tem direito à indicação de um titular, e será o senador Humberto Costa (PT-PE). A CPI terá ainda 7 suplentes.
Uma vez instalada a comissão, os membros devem definir um plano de trabalho e decidir que depoimentos querem ouvir em audiência pública ou reuniões fechadas. A CPI tem a prerrogativa de convocar pessoas, solicitar oitiva de testemunhas, requisitar documentos e solicitar diligências, entre outros pontos.
Na tentativa de adiar a CPI, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), havia apresentado questão de ordem pedindo que a CPI não pudesse ser realizada de forma presencial até que todos os envolvidos estivessem imunizados.
Também em questão de ordem na sessão desta terça-feira, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumentou que a decisão do ministro Barroso desconsidera o “necessário juízo de conveniência e oportunidade” diante da pandemia, e lembrou dos três senadores falecidos por conta da Covid-19: Major Olimpio (PSL-SP), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), e José Maranhão (MDB-PB).
Em contrapartida, Randolfe argumentou que dentro de um mês a crise deve se tornar menos intensa, de forma que a CPI poderia funcionar de forma semi-presencial, no mesmo formato já adotado pelo plenário do Senado e por suas comissões permanentes.