Pacheco cria comissão de juristas, presidida por Lewandowski, para atualizar Lei do Impeachment

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criou nesta sexta-feira uma comissão de juristas a ser presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que terá a função de atualizar a chamada Lei do Impeachment e, assim eliminar possível “instabilidade institucional”.

Responsável pela definição dos crimes de responsabilidade e por regular o processo de julgamento, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, portanto anterior à atual Constituição, já foi utilizada em duas ocasiões na história recente do país em 1992, no processo que tirou Fernando Collor da Presidência da República, e depois em 2016, levando ao impedimento de Dilma Rousseff.

“Elaborada ainda na vigência da Carta de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, diz ato do presidente do Senado publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da Casa.

A publicação avalia ainda que a legislação tem suscitado “debates quanto à sua vigência, compatibilidade com os ditames constitucionais e dificuldades procedimentais”.

A ideia é que a comissão de juristas produza um anteprojeto de lei a ser oferecido ao Congresso Nacional.

À época do impeachment de Dilma, era Lewandowski quem presidia o STF e, por ocupar esse cargo, assumiu a condução do processo de julgamento da então presidente após o Senado decidir pela admissibilidade do pedido.