Rodrigo Pacheco anuncia decisão de devolver MP do PIS/Cofins

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na tarde desta terça-feira (11) decisão de devolver ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Medida Provisória que restringe a compensação de créditos de PIS/Cofins, legislação editada pelo governo na semana passada e que sofreu fortes críticas do setor produtivo.

Pacheco argumentou que a MP não cumpriu o princípio da noventena, que estabelece que alterações de regras tributárias só podem entrar em vigor 90 dias após serem editadas.

“O que se observa em parte dessa MP é que há uma inovação, com alterações de regras tributárias que geram enorme impacto ao setor produtivo, sem cumprimento da noventena”, disse ele.

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Pacheco afirmou que, com a devolução, não haverá qualquer tipo de efeito da MP desde a data da sua edição, em 4 de junho.

Pacheco, que chegou a conversar com Lula sobre o assunto, reiterou “absoluto respeito” ao Poder Executivo, acrescentando que a decisão foi tomada de acordo com a Constituição.