Órgão do MPF defende revogação imediata de portaria de Moro sobre deportação sumária

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que suspenda imediatamente os efeitos da portaria editada em 25 de julho que prevê a deportação sumária de “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

Alvo de críticas, a norma da pasta comanda pelo ministro Sergio Moro chegou a ser vista por oposicionistas como uma forma de retaliar o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil e que tem feito reportagens sobre a suposta troca de mensagens de Moro com procuradores na época que foi juiz da operação Lava Jato.

Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro negou que a medida poderia resultar na extradição do jornalista, mas disse que ele poderia “pegar uma cana” no Brasil.

Segundo a PFDC, a portaria extrapola sua competência regulamentadora, além de violar o arcabouço jurídico nacional e internacional sobre o tema. O documento diz que a Constituição assegura a migrantes que estejam no país, sem distinção de qualquer natureza, todos os direitos previstos na Constituição.

O órgão do MPF esclarece também que a todo migrante é garantido no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o direito à liberdade de circulação.