Oposição vai aos STF contra lei que viabiliza a desestatização da Eletrobras

O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PSB-RJ), anunciou na sessão do Congresso Nacional que PT, PSB, PCdoB, PDT, Psol e Rede vão ao Supremo Tribunal Federal pedir que seja declarada inconstitucional a lei que autoriza a desestatização da Eletrobras (ELET3) (Lei 14.182/21).

A lei permite que o governo federal abra mão do controle acionário da empresa a partir da venda de novas ações na Bolsa de Valores.

Hoje, a União é dona de 61% das ações da empresa. Após a diluição do poder da União, o representante do governo no conselho da empresa não poderá ser o controlador, mas vai ter poder de veto com a chamada “golden share”.

O texto também altera a política de preços da energia gerada e determina a contratação de térmicas. Esses pontos foram chamados de “jabutis” por Molon. É o termo usado para designar emendas sem relação com a matéria.

“No nosso entendimento, trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional porque além de tudo ainda teve o grave erro de incluir uma série de jabutis que tem um custo estimado em R$ 84 bilhões”, disse. Os partidos de oposição também vão argumentar que a Eletrobras é a sexta empresa mais lucrativa do país.

A previsão do governo é de finalização da operação de venda de ações em janeiro de 2022. Até lá, deverão ser realizadas as definições de premissas fundamentais à modelagem da privatização pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Investimento

No dia da aprovação da proposta na Câmara, o relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), disse que o texto aprovado vai recuperar a capacidade de investimento da Eletrobras no momento da maior crise hídrica da história. “Infelizmente, ou felizmente, hoje só não tem apagão porque o Brasil na última década não cresceu. Mas, com a previsão de crescimento do PIB de 4%, precisamos recuperar a capacidade empresa geradora de energia”, disse.

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