OMC pode obrigar Brasil a mudar lei de incentivos para setor de informática, alerta embaixador

O Brasil poderá ser obrigado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) a mudar toda a sua legislação de incentivos para o setor de informática em um momento político delicado, entre as eleições presidenciais de outubro deste ano e o início da formação do novo governo, em janeiro de 2019. O alerta foi feito nesta quarta-feira (21) pelo embaixador Rubens Barbosa, representante da área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), durante audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 810/17, texto que moderniza a Lei de Informática (8.248/91).

A União Europeia e o Japão contestam, na OMC, benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática, por entenderem que eles não são consistentes com as regras do comércio internacional e discriminam empresas de outros países.

No ano passado, o Painel da OMC encarregado de tratar desse contencioso emitiu um parecer desfavorável ao Brasil, que recorreu ao órgão de apelação da entidade. Dos dias 19 a 21 de junho, haverá uma audiência em Genebra sobre o caso, e o órgão apresentará um relatório com as suas conclusões em agosto.

Se o desfecho for desfavorável ao Brasil, o País terá até três meses, a partir de meados de setembro, para mudar as leis de incentivo à informática de forma a eliminar os subsídios que vierem a ser proibidos pela OMC.

“Do ponto de vista político, esse cronograma é muito complicado, porque, se a apelação for recusada, as decisões que o Brasil precisará tomar vão ocorrer exatamente no momento da constituição do novo governo. Em 90 dias, não há como aprovar mudança legislativa no Brasil”, disse Rubens Barbosa. “Há uma grande preocupação do setor privado, especialmente da Abinee, quanto às implicações das medidas que terão de ser tomadas”, acrescentou. Ele adiantou que a associação é favorável ao texto da MP.

Ex-ministro da Ciência e Tecnologia, o deputado Celso Pansera (PT-RJ) lembrou que as mudanças necessárias até poderiam ser feitas por meio de medida provisória, mas considerou que a elaboração de um projeto de lei permitiria uma melhor discussão da matéria.

O chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, Marcus Vinícius Ramalho, explicou que ainda não é possível saber a extensão de uma eventual condenação no Brasil na disputa com o Japão e a União Europeia. Ele advertiu, porém, que grande parte dos subsídios adotados na política industrial brasileira foram classificados como proibidos pela Painel da OMC.

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Controle e transparência 
O diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Guilherme Mascarenhas Gonçalves, comentou durante a audiência que é necessário esclarecer pontos da MP 810/17: “Dado o volume de renúncia tributária envolvida [na MP], gostaríamos que fossem colocadas prerrogativas de transparência.”

Outro fator a ser considerado, segundo ele, é a possibilidade aberta pela MP de as empresas destinarem recursos de incentivos fiscais para Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) que são, de fato, extensões das próprias empresas. “Se a lei separou a possibilidade de aplicar recursos em ICTs, isso foi feito para gerar uma aproximação entre as empresas e os institutos de pesquisa públicos e privados. Se a empresa cria um ICT que trabalha exclusivamente para ela, ocorre um desvirtuamento que precisa ser resolvido”, apontou.

O relator da MP, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), também ressaltou a importância dos mecanismos de controles e transparência do uso dos recursos públicos.

Prazos
A comissão mista da MP 810/17 terá reunião na próxima quarta-feira (28), às 14h30, para apresentação do parecer de Thiago Peixoto. Na terça-feira (27), integrantes do colegiado vão participar, em Manaus, de audiência sobre a medida provisória – o debate será promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Entre os objetivos da MP, estão o fortalecimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) das tecnologias da informação e comunicação. Para isso, conforme argumenta o Executivo, a medida moderniza, simplifica e desburocratiza a política de incentivos fiscais do setor.

“Queremos dar tempo às duas Casas, Câmara e Senado, para fazerem um bom debate da matéria”, ressaltou o presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA).