Oi (OIBR3): TCU aprova acordo que traz R$ 5,9 bi em investimentos ao setor

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de solução consensual para resolução de controvérsias em contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

O acordo entre a Oi (OIBR3) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações garante R$ 5,9 bilhões de investimentos para o setor e reduz o impacto de eventual perda da União na maior arbitragem do país contra a administração pública, de acordo com o tribunal.

A Oi é a maior concessionária do STFC, responsável pela prestação de telefonia fixa local e de longa distância em todos os estados brasileiros, exceto São Paulo. Os contratos envolvidos na solução consensual incluem a cobertura de regiões sem outras alternativas de comunicação.

Telefonia fixa

Apesar de ser cada dia menos usada, a telefonia fixa ainda é considerada essencial em alguns aspectos, como manter serviços de emergência e utilidade pública, além de funcionar como pontos de interconexão.

Os contratos de concessão celebrados em 1998, como é o caso, vencem no final de 2025. No entanto, diante do cenário de desuso progressivo do STFC, e da mudança do cenário competitivo, a Lei 13.879/2019 alterou a LGT para prever a possibilidade de adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações.

O acordo ainda dependerá da anuência ou aprovação da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.

O ministro-relator disse que o desligamento imediato do STFC poderia deixar mais de três milhões de pessoas que moram em localidades isoladas sem acesso adequados a meios de comunicação.

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Além disso, segundo ele, poderia haver perda de conexão dos serviços públicos de emergência, como polícia e bombeiros, e falhas no funcionamento dos prestadores de serviço de comunicação e dados que utilizem o hub da concessionária como ponto de interconexão à rede.

“A desativação do STFC precisa ser feita de forma ordenada, uma vez que sua rede ainda serve de suporte para serviços essenciais”, esclarece Oliveira. No entanto, o ministro ressaltou que o acordo, além de considerar as consequências, só foi possível porque também satisfaz as três condicionantes estabelecidas na lei para adaptação contratual.

A Oi enfrenta problemas financeiros desde 2016 e atualmente está em sua segunda recuperação judicial. Em abril deste ano, a companhia conseguiu aprovar um plano de recuperação junto a credores, buscando reestruturar as dívidas e captar mais de R$ 3 bilhões em financiamentos. O plano foi homologado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em maio.