O que esperar do agronegócio na agenda ambiental em 2025?

(iStock.com/Olha Rohulya)

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O universo do agronegócio convive com uma série de agendas que aguardam avanços. Inicialmente, com a aprovação do Sistema brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), por meio da Lei Federal nº15.042/2024, é esperado que os próximos 12 meses sejam de prioridade para regulamentação infralegal do mercado de carbono regulado.

A lei irá necessitar de vários detalhamentos, em especial sobre a estrutura de governança do SBCE, a qual irá contar com 3 órgãos centrais: órgão superior (interministerial estabelecendo as diretivas do SBCE); comitê técnico (apresenta subsídios científicos e técnicos); órgão Gestor (instância executiva do órgão superior e responsável por elaborar os planos de alocação).

Até o momento, a lei é extremamente omissa com relação ao órgão gestor, o qual possui importância central no SBCE, uma vez que com os planos de alocação determinará oferta e demanda de Certificados de Redução Verificadas (CRVEs) e créditos de carbono, portanto impactando diretamente seus preços. Com isso, é esperado que normativas acerca desses órgãos e maior clareza da sua composição sejam feitas.

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Desenvolvimento de metodologias

Também na pauta de mercado de carbono nacional, se espera que as metodologias e seu credenciamento no SBCE sejam detalhados. O SBCE irá demandar metodologias próprias para pautar o desenvolvimento de projetos de carbono e emissão de créditos, essas que deverão ser credenciadas pelo órgão gestor.

É essencial para o Brasil desenvolver metodologias voltadas para agricultura de clima tropical, as quais até hoje não estão amplamente disponíveis no mercado voluntário por parte das certificadoras privadas, uma vez que são de países desenvolvidos com economia industrial.

Nesse quesito, destaca-se a criação de metodologia voltadas não somente para a manutenção/ preservação de Área de Preservação Permanente (APP e Reserva legal (RL), mas também a reparação dessas áreas, por consequência, possibilidade de fortalecer os Programas de Regularização Ambiental (PRA) do Código Florestal (i.e., produtor poderá receber um benefício financeiro para reparação dessas áreas).

Por fim, deveremos observar elaboração de normativas sobre a circulação dos ativos do SBCE no mercado de capitais. Conforme a lei, os créditos de carbono são valores mobiliários sob autoridade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entretanto, conforme entendimento prévio da própria CVM de 2009 (CVM nº RJ 2009/6346), os créditos de carbono do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no escopo do Protocolo de Quioto (MDL) não são valores mobiliários.

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Mas, essa assincronia da CVM com a Lei Federal nº15.042/2024 deverá ser revista uma vez que o contexto do mercado de carbono mudou significativamente desde 2009. Houve o forte crescimento do mercado voluntário, o MDL está sendo substituído pela estrutura do artigo 6 do Acordo de Paris e foi criado o mercado de carbono regulado brasileiro, ou seja, a premissas adotadas na decisão da CVM para o contexto exclusivo do MDL do protocolo de Kyoto não as aplicam mais.

Igualmente, a própria decisão de 2009 da CVM tem ressalvas de que esse entendimento pode ser atualizado por força de lei superveniente – o que ocorre com a vigência da Lei Federal nº15.042/2024.

Acordo UE-Mercosul

Com a aprovação do texto final do acordo comercial entre a União Europeia e Mercosul, ao longo de 2025 a votação do acordo no Parlamento Europeu ganhará destaque. Deve haver voto no Parlamento Europeu por maioria simples, seguido de votação no Conselho Europeu por maioria qualificada – pelo menos, 55% dos membros do Conselho, representando no mínimo, 65% da população desses Estados.

É esperado que países contrários ao acordo, por serem produtores agropecuários europeus, como França, Polônia e Irlanda, pressionem demais membros do Conselho para barrarem o texto. Com isso, a pauta de protecionismo verde será recorrente, como já observamos em 2024 com os casos isolados da Danone e do Carrefour, argumentando que não comprariam mais do Mercosul supostamente por falta de critérios de preservação ambiental.

Tal justificativa não teve embasamento técnico, ocasionando retratação dessas empresas, já que o Brasil é um dos poucos países do mundo que preserva florestas em propriedades rurais por meio de obrigação legal (servidão administrativa) com o Código Florestal.

Por outro lado, os países europeus contemplam a preservação de algumas áreas de matas ciliares com o uso de pagamentos por serviços ambientais. Assim, caberá ao Brasil demonstrar para a Europa a robustez do seu ordenamento jurídico e regulatório, de forma que preservação ambiental não seja usada como desculpa protecionista por parte de produtores europeus.

Lei antidesmatamento da UE

Ainda no escopo da União Europeia, o de 2025 será de extrema importância para comprovação da sustentabilidade da produção agropecuária nacional. Em janeiro de 2026, a lei antidesmatamento da União Europeia (EUDR) entrará em vigor, fazendo com que este ano seja crucial para o Brasil decifrar como irá cumprir essas exigências.

A EUDR irá demandar comprovação de que os produtos do agro não sejam oriundos de áreas desmatadas a partir de 2020, o que deverá ser feito por meio de documentação e, principalmente, rastreabilidade desses produtos.

Nesse quesito, em comparação com outros países concorrentes, o Brasil, em teoria, está em posição de vantagem. Com o Código Florestal, o Brasil possui o Cadastro Ambiental Rural (CAR), comprovando por satélite um “raio X” do imóvel rural e suas florestas protegidas (i.e., APP e RL), algo que não ocorre em outros países.

Porém, mesmo com o CAR, 2025 será um ano de grandes desafios. Os dados do CAR padecem de validação por parte dos órgãos estaduais competentes, sendo que alguns estados estão bem atrasados nessa agenda. Mas, para que os dados do CAR sejam usados na EUDR é essencial estarem validados e serem oficiais.

Nisso, poderão ocorrer iniciativas privadas para auxílio de validação. A própria EUDR menciona a possibilidade do uso de entidades credenciadas para validar dados comprobatórios, ou seja, em 2025 poderemos observar a terceirização da análise dos documentos a serem apresentados no escopo do EUDR, sendo o CAR um deles.

Outro ponto complicado para a EUDR será a rastreabilidade dos produtos agropecuários. Em especial para a pecuária, o Brasil até o momento não tem um sistema nacional obrigatório que consiga rastrear a vida inteira do animal e por quantos imóveis rurais ele passou.

A Guia de Transporte Animal (GTA) somente contempla transportes individuais, não há uma visão geral de todos os movimentos feitos pelo animal ao longo da sua vida. Por outro lado, o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV), com o uso do brinco auricular bovino, permite essa rastreabilidade, entretanto, não é obrigatório e não cruza seus dados com as informações ambientais do CAR. Assim, temos um grande gargalo para rastreabilidade para viés ambiental no país.

A Plataforma AgroBrasil+Sustentável pode ser uma solução. Essa plataforma tem objetivo de promover a conformidade da produção agropecuária com a verificação da aplicação de boas práticas agrícolas, possibilitando a rastreabilidade e a certificação de toda a cadeia produtiva. Ou seja, cruzamento de dados públicos e privados sobre sustentabilidade. Entretanto, a plataforma ainda não está operacional, ou seja, por enquanto não podemos contar com ela e o tempo está correndo.

COP30

Sem dúvida o grande acontecimento de 2025 será a COP 30 em Belém. Além de tratar das grandes pautas da Convenção Quadro Clima das Mudanças Climáticas, como o mecanismo global de carbono (artigo 6), financiamento e adaptação climáticos, a COP será uma grande vitrine para o país mostrar sua liderança na agenda de sustentabilidade.

Com isso, os pontos discutidos acima terão extrema importância, em especial, o cumprimento dessas leis e suas metas. Por fim, o combate ao desmatamento ilegal se torna ponto chave esse ano, já que permeia todas essas agendas, tanto na eficácia das leis, como na reputação do Brasil.

Em suma, 2025 será um ano de implementação de leis já existentes e não meramente na criação de novas – Brasil precisará cumprir suas promessas.