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Novo marco regulatório para setor ferroviário pode ser aprovado ainda neste semestre

Agência Senado - 31/05/2019 - 14:51
Projeto permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias (Imagem: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR)

Um projeto de lei apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias. Essa possibilidade de negócio será feita em regime de direito privado e realizada mediante autorização do governo, precedida de chamada ou anúncio públicos.

PLS 261/2018 já tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde teve parecer favorável aprovado, e agora está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN). A proposta ainda deverá ser enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), podendo ir direto para a Câmara se não houver recurso de senadores para a matéria ser analisada pelo Plenário.

Jean Paul Prates disse que pretende entregar o relatório na CI até o começo de julho. Ele afirmou que o Senado tem condições de aprovar o projeto ainda neste primeiro semestre, antes do recesso parlamentar do meio do ano.

— Desde que eu recebi essa relatoria, tenho encarado esse projeto como um verdadeiro novo marco regulatório para o setor de ferrovias, uma oportunidade de a gente organizar a legislação que diz respeito a este setor, que é um setor praticamente abandonado do ponto de vista regulatório e de planos de desenvolvimento — afirmou.

Para o senador, a iniciativa do colega José Serra mostrou que o Brasil não tem um marco regulatório ferroviário que induza o desenvolvimento. Ele explica que empresas ou consórcios, inclusive empresas públicas, poderão ir diretamente ao governo pedir autorização para construir e operar estradas de ferro que atendam interesses de seus negócios, ligando fazendas ou fábricas a outras linhas férreas ou a portos, por exemplo.

— Vamos ver se a gente consegue destravar esse segmento para termos ferrovias como uma alternativa viável — disse o relator.

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Retrocesso

Na justificativa do projeto, Serra afirma que a “rodoviarização” do Brasil a partir dos anos 1960, quando se abandonou o sistema ferroviário para implantar o sistema rodoviário, levou o país ao retrocesso.

“As ferrovias transportam somente 15% das cargas no país. Em extensão de trilhos ativos, retrocedemos aos níveis de 1911, apesar de todos os avanços em produtividade e segurança. A grande maioria de nossas metrópoles está acometida de engarrafamentos que poderiam ser fortemente reduzidos pela extensão da rede de trilhos”, afirma.

Durante a sessão plenária da quarta-feira (29), José Serra pediu apoio para o texto. Ele afirmou que o objetivo de sua proposta é atrair investimentos privados para a construção da infraestrutura. O senador disse que o Brasil tem atualmente 8.534 quilômetros de estradas de ferro abandonadas, 10 mil quilômetros de ferrovias em operação e 51 mil quilômetros de ferrovias planejadas.

Para Serra, o Brasil precisa passar por um processo de recuperação ferroviária para retomar o desenvolvimento do setor. O parlamentar informou que, em relação ao tamanho da infraestrutura ferroviária, o Brasil ocupa a 88ª posição em uma lista de 137 países analisados.

— Não há dado mais simbólico do nosso atraso e da adversidade encontrados por aqueles que desejam promover o nosso desenvolvimento. Parte importante desse atraso está na grande dependência dos investimentos públicos para o desenvolvimento do setor, mesmo na hipótese da outorga por concessão — disse.

Exploração

O projeto prevê que a exploração das ferrovias se dará por uma autorização, em que o governo fará primeiro uma chamada pública de interessados. A competição entre empresas explorando a mesma região geográfica está prevista como forma de incentivar competição e preços módicos.

Está prevista a utilização de um mesmo trecho ferroviário por várias empresas, não ocorrendo a exclusividade em alguns casos, como atualmente ocorre. Serão usados os instrumentos do direito de passagem e do acesso mútuo, para que linhas férreas privadas possam ser usadas por terceiros, mediante pagamento.

Também será criada uma entidade privada de auto-regulamentação ferroviária, composta proporcionalmente de concessionários ferroviários (60%), passageiros (15%), embarcadores de carga (20%) e indústria ferroviária (5%). Além disso, uma série de regras sobre fiscalização, financiamento e desativamento de ramais está prevista no projeto.

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), do Ministério da Infraestrutura (CI), estabelecerá as normas regulamentares referidas na futura lei (Imagem: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR)

Será competência da União aprovar os regulamentos e as normas das entidades ferroviárias privadas, bem como fiscalizar e regular as atividades das administrações ferroviárias quanto a aspectos técnicos, ambientais, econômicos e de segurança. Também caberá à União supervisionar as entidades privadas de autorregulação ferroviária e homologar as decisões dessas entidades; além de arbitrar os conflitos não resolvidos pelas entidades privadas de autorregulação e pelas administrações ferroviárias.

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), do Ministério da Infraestrutura (CI), estabelecerá as normas regulamentares referidas na futura lei.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por supervisionar e fiscalizar a entidade de autorregulação ferroviária; aprovar as normas de autorregulação; homologar os conflitos conciliados pela entidade de autorregulação; arbitrar os conflitos não conciliados; publicar os editais dos processos de chamada, anúncio, ou seleção públicos de ferrovias privadas; julgar as seleções públicas e celebrar os contratos de autorização para prestação de serviços; administrar os contratos de autorização de ferrovias privadas e deliberar sobre as propostas de revogação e de alteração das normas regulatórias federais incompatíveis com a autorregulação da entidade privada.

Audiências

O PLS 261/2018 foi tema de recente audiência pública, quando especialistas do setor defenderam que a proposta vai estimular o investimento em logística no país.

Duas audiências públicas ainda serão realizadas nas próximas semanas pela comissão para debater a proposta. A primeira terá como convidados representantes da empresa Estação da Luz Participações (EDPL), da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Também deve participar Maurício Ferreira Wanderley, especialista em regulação de ferrovias. A outra audiência será destinada a debater especificamente os trens urbanos. Os debates foram propostos pelo relator do projeto na CI, senador Jean Paul Prates (PT-RN), para subsidiar o relatório sobre o projeto.

Última atualização por Diana Cheng - 31/05/2019 - 14:51