Novo arcabouço fiscal de Haddad ganha concorrente; conheça projeto alternativo que já tramita no Congresso
Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalha nos últimos detalhes da nova regra fiscal antes de anunciá-la, surgiu no Congresso Nacional uma proposta alternativa à do governo.
O deputado Pedro Paulo (PSD), ex-secretário de Fazenda e Planejamento da prefeitura do Rio de Janeiro, protocolou na semana passada um projeto de lei complementar (PLP) que estabelece um novo arcabouço fiscal para o Brasil, em substituição ao teto de gastos.
Segundo o parlamentar, o texto é uma “contribuição antecipada” ao debate da nova âncora fiscal do país.
O PLP 62/23 é baseado no controle da dívida pública, adoção de limites de gastos por órgão federal e medidas de ajuste para corrigir eventuais desequilíbrios fiscais.
O projeto ainda prevê o crime de responsabilidade, punível com impeachment, em caso de descumprimento de medidas.
A necessidade de substituir o teto de gastos, regra que limita o crescimento da despesa pública à inflação, foi estabelecida com a aprovação da PEC da Transição em dezembro de 2022.
O prazo limite para que o governo envie sua proposta ao Congresso Nacional é agosto deste ano. Isso não impede, porém, que projetos alternativos sejam apresentados ao Legislativo.
Dívida Líquida como referencial
A proposta do deputado Pedro Paulo usa como referência a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG).
O projeto fixa como nível sustentável da dívida a DLGG em até 50% do PIB. Nesse cenário, as despesas primárias do governo poderão crescer pela variação da inflação, acrescido de 1,5% ou da média do PIB nos três anos anteriores, o que for maior.
Se a DLGG ficar entre 50% e 60% do PIB – faixa que o deputado chama de “prudencial” –, o crescimento das despesas do governo será o valor do IPCA mais 1%, caso tenha havido superávit primário no ano anterior, ou IPCA mais 0,5% em caso de déficit primário.
Associado a isso, serão aplicadas algumas medidas de ajuste, como a proibição de criação de cargos, conforme na tabela abaixo:
Já no cenário em que a DLGG fica acima de 60% do PIB, os gastos só poderão ser corrigidos pela inflação.
Além disso, o projeto de lei estabelece que o descumprimento das medidas vai constituir crime de responsabilidade e improbidade administrativa, punível com perda do cargo (impeachment), perda dos direitos políticos e multa de até 24 salários.
*Com informações da Agência Câmara