Negociação do acordo da tragédia de Brumadinho tem prazo estendido
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu nesta sexta-feira (29) prorrogar por mais 15 dias úteis o processo de mediação do principal acordo sobre a tragédia de Brumadinho (MG).
A extensão do prazo atendeu um pedido da mineradora Vale (VALE3), responsável pelo rompimento da barragem que causou impactos em diversas cidades no entorno do Rio Paraopeba e deixou 270 mortos no dia 25 de janeiro de 2019. A tragédia completou dois anos na última segunda-feira (25).
A negociação do acordo envolve, além da mineradora, o governo de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do estado. O principal impasse se dá em torno do valor global das medidas de reparação.
O governo mineiro e o MPMG chegaram a anunciar que as negociações estavam encerradas após audiência realizada no dia 21 de janeiro. Eles definiram a data de hoje como o prazo máximo para que a Vale apresentasse uma proposta que atendesse às expectativas.
Nos tribunais
Caso não seja firmado o acordo, o processo que julga a tragédia retoma sua tramitação normal na primeira instância do TJMG.
No entanto, com a nova decisão do TJMG, a Vale ganha mais tempo para tentar chegar a um consenso com o governo mineiro. A prorrogação do prazo foi concedida pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes. A mediação acontece no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) de 2º grau.
O executivo mineiro e as instituições de Justiça fizeram uma pedido inicial de R$ 54 bilhões. Desse montante, R$ 28 bilhões seriam para cobrir danos morais sociais e coletivos.
Os R$ 26 bilhões restantes se referiam às perdas econômicas conforme apontou um estudo da Fundação João Pinheiro, instituição de pesquisa e ensino vinculada ao estado de Minas Gerais.
Os valores oferecidos pela Vale até então não foram considerados suficientes. A última contra-proposta da mineradora não foi revelada. No início das tratativas, ela ofereceu R$ 21 bilhões.
Quem manda?
Além dos valores, outro ponto-chave das negociações era a governança dos projetos de reparação. Um consenso em torno dessa questão foi alcançado em audiência realizada no fim do ano passado.
O governo de Minas Gerais informou em nota já ter recebido uma nova proposta da Vale. “As instituições que representam o Poder Público avaliam que há perspectiva de evolução nas negociações. Por isso, elas serão estendidas”, registra o comunicado.
Também em nota, a Vale disse considerar fundamental a reparação dos danos causados de maneira justa. “O consenso sobre o processo reparatório com os órgãos públicos, legítimos representantes do povo mineiro, é um importante passo para dar celeridade às ações”, acrescenta o texto.
Os atingidos vêm criticando o processo de negociação do acordo. Eles realizaram diversas manifestações na porta do TJMG nos dias agendados para as audiências. A principal crítica diz respeito à falta de transparência.
Como as negociações se dão sob o princípio da confidencialidade, apenas os participantes das tratativas tem conhecimento dos detalhes. Não foram tornados públicos os projetos que estavam em discussão.
As três organizações que foram escolhidas pelos próprios atingidos da tragédia de Brumadinho para assessorá-los – a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), o Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) e o Instituto Guaicuy – chegaram a publicar um documento pleiteando que todos os termos do acordo sejam tornados públicos.
Também cobraram a criação de espaços abertos para discuti-lo. No início do mês, a Aedas também apresentou uma lista com 220 medidas consideradas prioritárias para a reparação dos danos.
Auxílio emergencial
Na mesma decisão que estendeu o prazo das negociações, o desembargador Gilson Soares Lemes também determinou a manutenção do pagamento dos auxílios emergenciais no mês de fevereiro. Segundo a Vale, cerca de 106 mil pessoas vêm recebendo o repasse.
Ele foi instituído por um Termo de Ajuste Preliminar (TAP) firmado no dia 20 de fevereiro de 2019 com o governo de Minas Gerais, MPMG, o MPF e as Defensoria Pública da União do estado. São pagamentos que não se confundem com as indenizações, cujo cálculo é feito separadamente.
O valor inicial era de um salário mínimo por adulto, a metade dessa quantia por adolescente e um quarto para cada criança. O TAP assegurou os pagamentos mensais por até um ano após o rompimento da barragem, ou seja, 25 de janeiro de 2020.
Faziam jus ao benefício todos os moradores de Brumadinho, sem distinção. Nos demais municípios atingidos, o auxílio foi concedido a pessoas que residem até um quilômetro de distância da calha do Rio Paraopeba.
Cortes
Em novembro de 2019, o período de validade do benefício foi estendido até 25 de outubro do ano passado em um novo acordo. Junto a essa primeira prorrogação, foram pactuadas novas regras: os valores foram mantidos para pessoas que comprovadamente residiam nas comunidades diretamente afetadas pela lama e para os atingidos acolhidos em algum programa de reparação. Mas foram reduzidos pela metade para os demais beneficiados abarcados pela regra original.
Desde outubro do ano passado, a garantia do pagamento com base nesses últimos critérios vem sendo renovada mês a mês. A Vale chegou a defender algumas vezes a redução gradativa dos repasses até sua completa suspensão.
Em sua última proposta apresentada, os beneficiados deixariam de receber os recursos em abril desse ano, o que não foi aceito pelo MPMG e pelo MPF. Já os atingidos querem a extensão do auxílio por cinco anos. Como ainda não havia garantia de que o pagamento seria realizado no próximo mês, cerca de 200 atingidos protestavam desde ontem (28) nas portarias das instalações da Vale em Brumadinho.
Acesso ao benefício
A Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social chegou à entregar ao TJMG um levantamento onde foram listados 38 grupos socioeconômicos com comprovado comprometimento de renda em decorrência da tragédia. A entidade vem reunindo relatos de atingidos que estariam com dificuldade para conseguir o benefício. Entre eles está Angélica Nunes Nascimento.
Ela é moradora da Colônia Santa Isabel, no encontro do Córrego das Bandeirinhas com o Rio Paraopeba, na cidade de Betim. “Eu recebi o auxílio até novembro do ano passado e aí suspenderam os repasses para mim e para o meu filho. Alegaram irregularidade no endereço. Mas meu marido continua a receber normalmente”.
Ela diz que, conforme solicitado, já entregou novos comprovantes de endereço, mas a situação não foi normalizada.
“Estava trabalhando para a prefeitura, na escola aqui da região, mas fui demitida no dia 30 de dezembro. Agora estou desempregada, sem o auxílio e, com a pandemia, está difícil arrumar trabalho. Não tinha porque eles bloquearem meu benefício. Moro no mesmo lugar desde antes do rompimento da barragem e preencho todos os requisitos. Estou a muito menos de um quilômetro de distância do Rio Paraopeba”, lamenta.
Procurada pela reportagem, a Vale afirmou que está realizando o pagamento para todos os elegíveis, conforme os critérios estabelecidos no acordo com o governo mineiro e as instituições de Justiça.