Mudanças nas regras de aposentadorias especiais são criticadas na CDH

Mudanças nas regras das aposentadorias especiais, previstas na reforma da Previdência Social em análise no Congresso, foram criticadas por representantes de trabalhadores que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (22). O ciclo de debates sobre a PEC 6/2019 atende a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura Santos, ressaltou que os vigilantes são “ficha limpa” e estão presentes em todos os setores da sociedade, prestando apoio às ações de segurança pública. O especialista informou que todos os 2,5 milhões de profissionais registrados junto à Polícia Federal passam por testes de idoneidade a cada dois anos. Para Boaventura, as limitações de idade impostas ao exercício da profissão justificam a necessidade de manutenção da aposentadoria especial da categoria.

— Após completarem 40 anos, as portas do mercado de trabalho se fecham para esses profissionais, que já não têm tantas condições de correr ou permanecer de pé por mais de 12 horas, como a carreira exige. Não vale a pena o governo justificar economia retirando direitos dos trabalhadores.

O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) defendeu os vigilantes e sua aposentadoria especial, por entender se tratar de “uma profissão de risco” e solitária. O parlamentar citou ainda os professores e declarou que a proposta do governo trata esses trabalhadores como se fossem “invisíveis”.

— Eu acho uma das maiores maldades quererem acabar com a aposentadoria especial, e não podemos aceitar. Não é correto, não é justo, porque governos passam e nem se preocupam em conhecer essas realidades a fundo.

Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, Roniel Andrade apontou que os agentes de segurança têm peculiaridades como a insegurança no exercício da atividade e, por isso, a contagem do tempo diferenciada é necessária. Roniel garantiu que isso não significa vaidade ou vontade de trabalhar menos dessas pessoas.

— É um trabalho árduo. Não dá para se pensar num agente de segurança proativo e bem treinado, quando a limitação do tempo é inevitável. O tempo é implacável e traz limitações impostas pela própria natureza humana.

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Oficiais de Justiça

O diretor para Assuntos Legislativos da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Joselito Bandeira Vicente, defendeu a manutenção do direito à aposentadoria especial da categoria, alegando insalubridade no exercício da função, uma “atividade de risco”. Joselito citou pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2012, segundo a qual, 50,7% dos oficiais de justiça de Porto Alegre apresentaram algum tipo de doença psicológica ou psiquiátrica naquele ano.

— Temos particularidades que justificam uma contagem diferenciada do tempo para a aposentadoria. O trabalho enobrece, é uma força de produção na economia, é uma máquina, a principal força que movimenta a sociedade, mas o trabalho também adoece, também avilta e também mata.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) disse ter ouvido a fala de Bandeira Vicente com atenção, mas entende que se trata mais de um caso de condições sociais e de trabalho de um segmento, em vez de um debate puramente previdenciário. Valentim inclusive ponderou que, se o Congresso se debruçar sobre as especificidades de cada profissão, não conseguirá deliberar sobre a reforma da Previdência nunca.

— Existe a classe dos professores que querem sua aposentadoria; existem policiais que querem sua aposentadoria — enumerou.

Governo

Já o assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, explicou que a PEC 6/2019 não extingue, mas diferencia os conceitos sobre o direito à aposentadoria especial, no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que podem prejudicar a saúde do trabalhador. De acordo com Roosevelt, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função. É o caso, segundo ele, de quem trabalha sob radioatividade.

— Nós temos que separar esses conceitos e, a partir daí, começar a entender o que é preciso aperfeiçoar no aspecto trabalhista, laboral. Não adianta a gente pensar em justificar aposentadoria especial por condições ruins de trabalho. Precisamos é melhorar as condições de trabalho.

Roosevelt disse que a PEC 6/2019 não foi apresentada na base do “achismo”. Ele declarou que o governo sempre teve consciência de que a medida geraria debates e afirmou que a discussão no Congresso tem ajudado a desenhar “um modelo ideal de Previdência”.

Críticas

Especialista em Direito Previdenciário, a advogada Gabriela Simor criticou a ausência de representantes de metalúrgicos e médicos na audiência pública, por exemplo. A especialista frisou que o excesso de barulho e o manuseio de produtos como tíner, tinta e solvente por alguns profissionais pode ocasionar problemas psicológicos e isso também precisa ser analisado na reforma. Na opinião da advogada, a manutenção de aposentadorias especiais é um “assunto complexo que ainda carece de estudos”.

— A aposentadoria especial não tem caráter preventivo, mas indenizatório. O representante do governo, presente nessa reunião, disse que esse benefício é concedido mediante riscos físicos, químicos ou biológicos, mas é preciso lembrar que essa comprovação é extremamente difícil.