Mudança na Lei das Estatais poderia ser barrada pela legislação eleitoral?
A novela da Petrobras (PETR4) ganhou um novo capítulo após o anúncio, na última sexta-feira (17), de um novo ajuste no preço dos combustíveis no Brasil.
Repercutindo o aumento de 5,18% na gasolina e 14,26% no diesel, alas do governo se uniram para pressionar o presidente da República Jair Bolsonaro (PL) a realizar uma alteração na Lei das Estatais.
O objetivo final seria flexibilizar normas para a nomeação de cargos em empresas estatais e de economia mista para, assim, ter mais facilidade em articulações corporativas na Petrobras que possam ajudar a diminuir o preço nas bombas no Brasil.
Há menos de 3 meses das eleições, recai a dúvida se uma eventual mudança da lei por parte de Bolsonaro poderia ser barrada por instrumentos jurídicos, como a legislação eleitoral.
Antônio Carlos Freitas Júnior, especialista em Direito público e Constitucional, explica que não é a alteração da lei em si que pode causar problemas para Bolsonaro com a Justiça Eleitoral, e sim as consequências da eventual alteração.
“Não há vedação formal e tecnicamente pode-se mudar a lei. Mas, a repercussão eleitoral pode vir se houver uma mudança grande nas estatais, que podem se enquadrar como abuso de poder político“, diz.
O jurista esclarece que o abuso de cargos públicos em empresas de economia mista e em estatais podem causar inegebilidade, o que é respaldado tanto pela Constituição quanto pelo Código Eleitoral.
Constitucionalmente, um mandato poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral se comprovado abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Já na legislação eleitoral, está disposto que a constatação de uma interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, pode anular uma votação.
O jurista também cita a Lei da Inegebilidade, que pune o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.
“Briga teatral”
Mas nem mesmo uma alteração na Lei das Estatais e, com isso, uma alteração nos cargos da Petrobras, resolveria o problema de Bolsonaro, segundo Júnior.
O jurista explica que, para além da legislação, a alta no preço dos combustíveis está também atrelada a questões orçamentárias do Estado, direitos do acionista minoritário e flutuações na economia internacional.
“O presidente não quer ganhar a briga, ele quer botar a culpa e criar inimigo comum. Nem mesmo se ele nomeasse o conselho inteiro da Petrobras, ele iria resolver o problema, pois a causa não está na lei. Está no contexto econômico. A Petrobras não vai conseguir mudar a legislação comercial internacional e não vai conseguir mudar as leis naturais da economia”, afirmou.
E toda a disposição mostrada pelo presidente em abaixar o preço dos combustíveis tem sido vista como pouco efetiva por analistas.
Para Rafael Cortez, cientista político e sócio da consultoria Tendências, Bolsonaro parece mais propenso a pressionar por seus discursos do que por suas ações.
“Apesar de toda essa retórica pesada, olhando para a Petrobras, o presidente parece pouco disposto a dar encaminhamentos legislativos. Seja para mudar a PPI, seja para mudar a relação da União com as estatais, existe mais conforto em causar pressão do que de fato construir política pública”, disse.
O analista pontua que, para o presidente, fica cada vez mais difícil equilibrar todos os seus objetivos ao mesmo tempo, como alcançar a reeleição, evitar rupturas institucionais e recuperar o ambiente econômico.
“A retórica só gera a ideia de que o presidente está fazendo tudo o que é possível, retirando-o da responsabilidade. Mas não gera bem estar para a população”, afirmou.
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