MP pede alerta preventivo do TCU de crime de responsabilidade de Bolsonaro se sancionar Orçamento
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou um pedido para que a corte faça um alerta preventivo de possíveis crimes de responsabilidade fiscal e comum que podem ser cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro em caso de sanção da peça orçamentária deste ano, recém-aprovada pelo Congresso Nacional.
O MP recomenda que o aviso seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
O pedido também pede para se apurar a responsabilidade da área técnica do Ministério da Economia por ter tido participação “ativa e contínua” na elaboração da peça que tramitou no Congresso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria de Comunicação da Presidência não responderam de imediato aos pedidos de comentário feitos por e-mail.
Segundo a representação assinada pelo subprocurador-geral do TCU Lucas Furtado, teria havido um remanejamento de 26,45 bilhões de reais em recursos de despesas obrigatórias do Orçamento deste ano para o custeio de emendas parlamentares sem que tenha havido justificativa técnica para isso.
“O valor que foi remanejado estava originalmente vinculado a despesas obrigatórias relativas a pagamentos de benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego. Como são despesas obrigatórias, não podem deixar de ser suportadas. Ou seja, ocorreu uma ‘maquiagem’ do orçamento, prevendo recursos que, a rigor, não existem, porque não podem ser desvinculados de sua obrigatoriedade de execução natural”, argumentou.
Furtado disse que a “grave situação” do Orçamento pode afetar a regra do teto de gastos e o limite de despesas obrigatórias que também está sujeito ao teto.
O crime de responsabilidade pode levar o presidente a responder a um processo de impeachment. Foi também por questões fiscais, por exemplo, que a então presidente Dilma Rousseff foi alvo de um processo de impedimento que posteriormente levou à deposição da petista do cargo em 2016.