MP para tributar aposta online exigirá que empresa tenha sede no Brasil e buscará combater fraudes

A medida provisória em fase final de preparação pelo governo para tributar apostas esportivas online exigirá que as empresas responsáveis por esses jogos sejam sediadas no Brasil, informou à Reuters o Ministério da Fazenda, que também vai criar mecanismos de fiscalização para coibir fraudes e manipulações de resultados de partidas.

O texto será enviado para análise da Casa Civil antes da publicação. Após entrar em vigor, o governo editará portarias e outros atos infralegais para refinar a regulamentação e tornar as regras efetivas.

“A regulamentação exigirá que as empresas de apostas sejam sediadas no Brasil –já que hoje encontram-se no exterior–, aprimorando a fiscalização, a arrecadação e a interlocução com os agentes que atuam no setor”, disse a pasta em nota.

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Os cálculos do ministério ainda não foram fechados, com as estimativas de impacto da medida oscilando de 2 bilhões de reais até 8 bilhões de reais por ano de incremento às contas públicas, segundo duas fontes da pasta.

O ministério não informou qual tipo de tributação será implementado e quais serão as alíquotas. A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a sancionar uma lei que previa a cobrança de contribuição social sobre esses jogos, mas o novo governo argumenta que a taxação não chegou a ser feita.

“A falta de regulamentação e de cobrança de taxas também fez com que o Brasil deixasse de estruturar e manter uma rede de monitoramento de comportamentos suspeitos, com penalização de responsáveis, protegendo a integridade desportiva de situações como tentativas de manipulação de resultados de jogos”, acrescentou o ministério.

Nas chamadas apostas de quota fixa, o apostador tenta prever resultados de eventos esportivos, como placar, número de cartões amarelos e vermelhos, autores de gols e substituições de jogadores. Ao apostar, a pessoa já sabe quanto pode ganhar se acertar, por meio da aplicação de um multiplicador do valor apostado.

A atividade é prevista em lei desde 2018, mas, segundo a Fazenda, a falta de regulamentação sobre como a lei deveria ser aplicada transformou o setor em uma atividade sem regras a serem cumpridas e sem tributação.

Nos últimos anos, essas companhias cresceram em popularidade no Brasil, assumindo inclusive contratos de patrocínio de clubes esportivos.

Cristiano Maschio, CEO da Qesh, companhia que atende o setor de jogos online, afirma que as apostas esportivas vêm crescendo anualmente e devem movimentar 12 bilhões de reais em 2023, com número de pessoas que acessaram esses sites de apostas no Brasil superando 36 milhões.

Segundo a Fazenda, a MP vai alterar a lei e preencher lacunas para que esse detalhamento das regras seja feito, com normas de tributação, fiscalização de integridade esportiva e financeira das apostas e sanções em casos de irregularidades.

“Sem a regulamentação, o governo federal ficou impedido de cobrar impostos e taxas incidentes sobre essa atividade”, disse o ministério. “A MP pretende, ainda, coibir que a as apostas sejam utilizadas como meio de realização de lavagem de dinheiro”.

De acordo com uma fonte do ministério, membros da pasta já discutiram o tema com representantes da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), COB (Comitê Olímpico Brasileiro), Banco Central, Polícia Federal e Ministério Público.

Segundo essa fonte, a medida do governo não vai regulamentar outras modalidades de jogos hoje proibidas, como cassinos, bingos ou jogo do bicho. Também não há intenção de aproveitar textos de temas correlatos que já estão em tramitação no Congresso.

O plano de criar a tributação para o setor foi tornado público na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vem implementando uma agenda que busca ampliar a arrecadação do governo.

“Já falei com o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva), ele é a favor, porque jogo no mundo todo é tributado, no Brasil não é”, disse Haddad na ocasião.

Segundo o ministro, a arrecadação gerada pela medida será destinada a compensar a perda de receitas do governo com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O custo desse benefício é estimado em 3,2 bilhões de reais neste ano.

(Atualizada às 18:46)