MP libera R$ 87 milhões para INSS reabrir agências

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5) a Medida Provisória 1.007/2020, que destina R$ 98,2 milhões ao Ministério da Economia. R$ 87,4 milhões vão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 10,8 milhões para a Receita Federal.

Em nota, o governo informa que o crédito extraordinário será usado na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros itens de segurança para servidores em atendimento presencial no INSS e na Receita.

Os recursos também poderão ser usados na instalação de proteções de acrílico e para a compra de materiais de desinfecção e limpeza. O objetivo do governo é reabrir 1.561 agências do INSS. O crédito extraordinário provém do cancelamento de outras dotações.

Tramitação

As Mesas do Senado e da Câmara assinaram em abril um ato conjunto que muda o rito de análise das medidas provisórias.

A principal mudança é que esses textos podem ser votados diretamente pelos plenários do Senado e da Câmara, sem a necessidade de passar por uma comissão mista, como prevê a Constituição.

Esse entendimento tem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi adotado para todo o período de calamidade pública decretado em função da pandemia da covid-19.