MP exime diretoria do BC de responsabilização por atos durante crise do coronavírus

Com a autonomia do Banco Central parada no Congresso, o governo editou Medida Provisória (MP) nesta terça-feira para eximir a diretoria e os servidores da autarquia de responsabilização por atos praticados durante a crise do coronavírus.

Na MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo afirma que a regra valerá “enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia do Covid-19 e não afasta a responsabilidade criminal”.

O texto estabelece ainda que eventual responsabilização por respectivos órgãos correcionais ou disciplinares continua valendo normalmente.

Em exposição de motivos, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou ser necessário que os membros da diretoria colegiada e servidores “possam dispor de serenidade para adotar medidas tecnicamente apropriadas às diferentes conjunturas, em especial em cenários de crise, que demandam atuações firmes e tempestivas”.

Ele disse que ainda correm no Judiciário ações buscando a responsabilização de dirigentes do BC por medidas adotadas na década de 1990 tomadas para estabilização monetária, saneamento do Sistema Financeiro Nacional e controle do mercado de câmbio.

“Para evitar essas distorções e garantir a atuação autônoma e técnica do BCB, é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos contornos legais, isto é, com dolo ou fraude”, acrescentou.

O relatório do projeto de autonomia do BC que tramita na Câmara, de autoria do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), já previa que, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude, os integrantes da diretoria colegiada e servidores do BC não seriam passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições.

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A crise com o coronavírus, contudo, mudou a dinâmica dos trabalhos no Congresso, reordenou prioridades e deixou o texto em compasso de espera. No início do ano, tanto Campos Neto quanto o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), haviam indicado a expectativa de votação da proposta ainda no primeiro trimestre.

Medidas adicionais

Na mesma MP publicada nesta terça-feira, o governo mudou a tributação de investimentos de bancos no exterior, buscando eliminar distorções ligadas a operações de overhedge pelas instituições financeiras, num momento de preocupação do BC com a volatilidade no mercado de câmbio por conta do coronavírus.

O texto também trouxe uma mudança regulatória para os arranjos de pagamento para garantir que o dinheiro entregue pelo portador do cartão de crédito com a finalidade de honrar seus pagamentos continue chegando aos lojistas.

Em outra frente, a MP autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a dispor sobre a emissão de letras financeiras com prazo de vencimento inferior ao mínimo hoje previsto na legislação, no âmbito de operações de redesconto e empréstimo realizadas com o BC, dando sequência à medida anunciada pela autoridade monetária na semana passada.

De acordo com Campos Neto, isso é necessário pelo fato de o prazo máximo para as operações de redesconto e empréstimo realizadas pela autarquia ser de 359 dias –inferior ao prazo mínimo de vencimento da letra financeira, que é de um ano.

“A referida alteração legal mostra-se urgente para que se possa utilizar o referido instrumento para prover liquidez ao mercado em níveis adequados, frente à pandemia em curso”, escreveu ele, na exposição de motivos.

O BC já havia informado que preparava arcabouço para poder fazer empréstimos de vulto a instituições financeiras tomando letras financeiras como garantia, numa medida com potencial de liberar 670 bilhões de reais na economia.