MP amplia poder do BC e CVM para aplicar multas de até R$ 2 bi

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 784/2017 que regulamenta os acordos de leniência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com instituições financeiras que praticaram crimes pode votar, na terça-feira (29), às 14h30, o relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) sobre a matéria.

A MP amplia os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de infrações administrativas. No caso de ser feito um acordo de leniência, a colaboração poderá diminuir as penalidades aplicáveis em até dois terços e até mesmo extinguir processos em curso.

Além disso, a MP aumenta de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões o valor das multas que poderão ser aplicadas às instituições financeiras.

A comissão já realizou três audiências públicas desde que foi instalada. O ponto mais questionado pelos participantes das audiências é a possibilidade de celebração do acordo de leniência sem a participação do Ministério Público.

– Leniência não serve para salvar instituição, empresa ou qualquer empreendimento. É instrumento de investigação contra organização criminosa – disse o subprocurador-geral da República, Marcelo Muscogliati.

Outro ponto polêmico da MP é o que prevê a criação de dois fundos a partir do recolhimento das multas aplicadas aos infratores: o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira, a ser administrado pelo BC, e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários, a cargo da Comissão CVM. O objetivo dos fundos é o desenvolvimento dos mercados financeiro e de capitais.