Mourão diz que decreto da LAI reduz burocracia e garante transparência
O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse hoje (24) que o decreto decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. Segundo ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.
O texto foi publicado hoje no diário Oficial da União altera o decreto 7.724 de 16 de maio de 2012.
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Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer e o presidente Jair Bolsonaro acabou por assinar do documento. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.
“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”
Ultrassecreto
O novo texto permite que seja delegada competência de classificação de informação no grau ultrassecreto para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.
Antes, apenas presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das três Forças e chefes de missões diplomáticas e consulares no exterior podiam classificar a informação como ultrassecreta.
“O [documento] ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo. Só o ministro é que pode dar essa classificação”, disse Mourão. “O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto. A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil, são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados. Muita pouca coisa”.
No decreto anterior, era vedada a delegação da competência de classificação de documentos nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Correios
Mourão voltou a comentar sobre uma possível privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). “Privatização dos Correios é algo que ainda vai ser discutido. Os dados que eu tenho hoje é que a empresa dos Correios está ficando superavitária. Não tem mais gasto de recurso da nação”, disse. “Tem que olhar com carinho isso aí.”
Pela manhã, o general participou da cerimônia dos 356 anos dos Correios e do Dia do Carteiro. Na solenidade, lembrou o tempo em que trocava cartas com a namorada, que se transformou em esposa, e também ressaltou que o costume era comum entre amigos.