Ibovespa Motoristas de aplicativo: Entenda o projeto de lei assinado por Lula; Uber e Ifood se posicionam
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última semana Projeto de Lei (PL) que propõe um pacote de direitos para motoristas de aplicativos. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional e ainda pode sofrer alterações.
A estimativa do governo é de que ao menos 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas sejam impactados, conforme o último levantamento sobre a categoria realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em linhas gerais, a proposta abrange quatro frentes: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência, a fim de regulamentar a atuação destes profissionais no Brasil.
Se aprovado no Congresso, o projeto passa a vigorar após 90 dias. “Preparem-se, porque a discussão [no Congresso] não será moleza”, disse Lula, durante a cerimônia em que assinou o PL.
“Da parte do governo, vamos fazer o possível para ser aprovado o mais rápido possível”, completou.
Motoristas de aplicativos: o que o projeto prevê?
O projeto prevê que o “trabalhador autônomo por plataforma” — nome para fins trabalhistas da nova categoria — receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo, de R$ 1.412, e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o projeto estabelece que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias, mantendo a flexibilidade de utilizar mais de uma. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.
“O mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade”, argumentou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Desde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores também tenham segurança jurídica. A lei dos aplicativos é um exemplo disso, durante um ano, a mesa tripartite debateu a regulamentação para trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas de transporte de pessoas”, detalhou.
Há ainda a pretensão de consolidar os acordos ou convenções coletivas como o principal instrumento de negociação entre as plataformas e os motoristas, de maneira que benefícios ou direitos não previstos no PL, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, possam ser negociados no acordo coletivo.
O que dizem Uber e 99?
Em nota, a Uber afirma considerar o projeto como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. “O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.”
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
Procurada pelo Money Times, a 99 não retornou até o momento de publicação desta matéria. O espaço segue aberto para posicionamento da companhia.
E os entregadores por aplicativo?
O projeto assinado engloba apenas os motoristas de aplicativos, deixando de fora entregadores que também trabalham com plataformas. Segundo o governo, isso ocorreu porque a mesa que tratava dessa negociação, criada também no início do ano anterior, não conseguiu avançar.
Agora, a expectativa do governo é de que o acordo fechado com as empresas de transporte traga de volta as empresas de entrega para a mesa de negociações. “O iFood não quer negociar. Pois nós vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar”, disse Lula.
Também procurada pelo Money Times, o Ifood ressaltou a participação ativa no Grupo de Trabalho Tripartite criado pelo governo e defende estar aberta ao diálogo e regulação justa para as partes. Confira a nota na íntegra:
O iFood participou ativamente do Grupo de Trabalho Tripartite (GT), criado pelo governo federal em 2023 para discutir a regulação do trabalho intermediado por plataformas de tecnologia, e negociou um desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento.
A última proposta feita pelo próprio ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que previa ganhos de R$ 17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo iFood. Depois disso, o governo priorizou a discussão com os motoristas, que encontrava menos divergência na bancada dos trabalhadores.
Um dos temas mais relevantes em pauta – e que precisa ser equacionado – é o modelo previdenciário a ser adotado para entregadores. É preciso levar em conta que motoristas e entregadores têm perfis distintos de ganhos e de engajamento. Os entregadores têm rendimentos mensais menores e incluí-los no regime geral da previdência com as mesmas alíquotas dos motoristas vai onerá-los excessivamente.
Por isso, o iFood defende que seja discutido um modelo que privilegie a progressividade, a exemplo do Imposto de Renda: quem ganha menos, paga menos. A se manter a lógica estabelecida pelo governo, os entregadores pagarão o dobro de contribuição previdenciária. É uma distorção que precisa ser corrigida.
O iFood esclarece que permanece aberto ao diálogo. A empresa apoia publicamente, desde 2021, uma regulação justa para todas as partes, que proporcione autonomia e direitos sociais aos trabalhadores e segurança jurídica para as empresas, preservando a sustentabilidade de seu ecossistema – que gera 873 mil postos de trabalho e atende 40 milhões de consumidores.
*Com Agência Brasil e Reuters
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